Execução Fiscal 0009749-51.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 4.572,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO - CREA/ES

Autor

GENEILDO ROSA DE AMORIM RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809·CPF·Representa: Autor

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809·CPF·Representa: Autor

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

POLYANA APARECIDA VICENTINO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

03/03/2026, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2026, 16:22

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:41

Determinada a intimação

02/12/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/09/2025, 15:12

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

26/08/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/07/2025, 16:58

Expedição de ofício

21/07/2025, 12:47

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

03/03/2026, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:50

03/03/2026, 16:22

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:41

Determinada a intimação

02/12/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/09/2025, 15:12

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

26/08/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/07/2025, 16:58

Expedição de ofício

21/07/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/04/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

14/03/2025, 01:02

Decisão interlocutória

10/03/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/02/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/02/2025, 10:22

Decisão interlocutória

05/02/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/12/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/09/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2024, 13:13

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:28

Decisão interlocutória

22/05/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/03/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/03/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93

26/03/2024, 10:05

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/03/2024, 16:59

Expedição de ofício

19/02/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/12/2023, 01:01

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

16/10/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/10/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 13:48

Decisão interlocutória

04/10/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2023, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/09/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

12/09/2023, 18:35

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

22/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: GENEILDO ROSA DE AMORIM RIBEIRO EDITAL Nº 500002161336 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) GENEILDO ROSA DE AMORIM RIBEIRO, CPF: 10542252732 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 00097495120184025001, via SISBAJUD (ev. 62) no valor de 3.045,09 (três mil quarenta e cinco reais e nove centavos), e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 4.572,08. NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 00391/2015 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009749-51.2018.4.02.5001/ES

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023

17/05/2023, 16:52

Expedição de Edital - intimação

22/03/2023, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2022, 14:34

Juntada de certidão

01/12/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/11/2022, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/11/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2022, 18:10

Decisão interlocutória

10/05/2022, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

15/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 13:42

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 45

06/08/2021, 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

06/08/2021, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

18/06/2021, 18:48

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/04/2021, 13:02

Despacho

08/03/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/08/2020, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/08/2020, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 15:43

Juntada - Peças Digitalizadas

24/08/2020, 15:42

Decisão interlocutória

19/08/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/03/2020, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

22/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/03/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 22:40

Juntada - Peças Digitalizadas

11/03/2020, 13:07

Despacho/Decisão - de Expediente

05/11/2019, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2019, 15:52

Juntada de Petição

02/08/2019, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

20/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 11:43

Juntada de certidão

24/06/2019, 11:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES - EXCLUÍDA

06/06/2019, 18:33

Juntada de certidão

13/03/2019, 18:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 09:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

04/12/2018, 10:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

01/08/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

27/07/2018, 16:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

27/07/2018, 11:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

26/07/2018, 15:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

25/07/2018, 15:13

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

20/07/2018, 16:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

06/06/2018, 14:32

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

21/05/2018, 13:34

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

15/05/2018, 17:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

15/05/2018, 17:12

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

14/05/2018, 16:36

CERTIDAO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

14/05/2018, 16:35

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

11/05/2018, 18:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CREA - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

03/05/2018, 17:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

03/05/2018, 17:36

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

25/04/2018, 15:39

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

23/04/2018, 13:27

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

23/04/2018, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 15:39