Execução de Título Extrajudicial 5000676-22.2018.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000676-22.2018.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU ADVOGADO(A): LUIZ SILVA CASTELLANI (OAB RJ073151) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do CPC.

30/01/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU ADVOGADO(A): LUIZ SILVA CASTELLANI (OAB RJ073151) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 59, DESPADEC1 e, tendo em vista o decurso do prazo do arquivamento sem baixa, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2025, 06:15

Morte ou perda da capacidade

18/08/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 64, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer: "1 - Seja novamente consultado o sistema BACENJUD para que informe a existência de valores penhoráveis em nome do executado; 2 – Seja novamente consultado via RENAJUD o DETRAN para que informe a existência de veículo automotor em nome do(a)(s) executado(a)(s); 3 – Seja novamente oficiada a Receita Federal para que envie cópia da última declaração de bens do(a)(s) executado(a)(s); ou, não sendo localizado nenhum bem móvel, requer que seja realizada a pesquisa pelo convênio INFOJUD; 4 - seja deferida a penhora dos bens localizados que sejam passíveisde penhora (sem ocorrência de roubo/furto ou restrição por alienação fiduciária)." Decido. DEIXO DE APRECIAR, por ora, o requerimento da exequente e, considerando que há informação de óbito da executada na capa dos autos, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC/15, promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, devendo os autos permanecer suspensos nesse ínterim. Intime-se.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

17/08/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU ADVOGADO(A): LUIZ SILVA CASTELLANI (OAB RJ073151) DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional dos autos ficaram suspenso no período de 08/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 145 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 08/06/2025 (v. evento 48, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2025, 06:15

Execução frustrada

08/06/2020, 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2020, 03:00

Execução frustrada

21/10/2019, 11:27

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDU ADVOGADO(A): LUIZ SILVA CASTELLANI (OAB RJ073151) DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional dos autos ficaram suspenso no período de 08/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 145 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 08/06/2025 (v. evento 48, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

04/07/2025, 00:00

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