Execução Fiscal 0001286-94.2007.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0001286-94.2007.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001286-94.2007.4.02.5102/RJ EXECUTADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN EXECUTADO: DAYSE NOGUEIRA MONASSA ADVOGADO(A): MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ098971) EXECUTADO: MARCELLINO TOSTES PICANCO ADVOGADO(A): MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ098971) SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

22/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 13:33

Mero expediente

01/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001286-94.2007.4.02.5102/RJ EXECUTADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN EXECUTADO: DAYSE NOGUEIRA MONASSA ADVOGADO(A): MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ098971) EXECUTADO: MARCELLINO TOSTES PICANCO ADVOGADO(A): MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ098971) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 231: Em dez dias, requeira o executado MARCELLINO TOSTES PICANCO o que for de direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. II - Apresentados os cálculos, intime-se o UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023. c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito, intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. IV - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho do evento 227.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 15:54

Por decisão judicial

15/08/2024, 16:41

Mero expediente

07/08/2024, 16:44

Mero expediente

20/03/2024, 12:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2023, 12:54

Outras Decisões

25/04/2023, 14:07

Mero expediente

24/03/2023, 16:11

Mero expediente

13/03/2023, 13:55

Mero expediente

09/11/2022, 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2022, 15:44

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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