Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022761-37.2024.4.02.5001/ES
REQUERENTE: PEDRO BARBOSA MUNIZ
ADVOGADO(A): ELIANA DA PENHA LOPES (OAB ES021312)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Em cumprimento a decisão judicial, a ré realizou o depósito judicial dos valores a seguir discriminados que todos foram levantados conforme Alvarás de Levantamento também indicados.
a) R$ 19.996,00 - evento 33, COMP2
evento 58, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA1
evento 61, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA6
b) R$ 5000,00 - evento 33, COMP4
evento 110, ALVLEVANT1 - evento 119, RESPOSTA1
c) R$ 1.645,67 - evento 49, COMP2
evento 64, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA3
evento 67, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA5
d) R$ 411,50 - evento 49, COMP3
evento 70, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA4
evento 73, ALVLEVANT1 - evento 100, RESPOSTA2
O Alvarás de Levantamento dos eventos 61, 67 e 73 referem-se ao destacamento dos honorários advocatícios requeridos pelo autor.
Percebo que o Alvará de Levantamento referente ao depósito judicial de R$ 5.000,00, evento 100, foi pago integralmente ao autor sem o destacamento dos honorários contratuais.
Diante disso, considerando a consumação do pagamento e a ausência do destacamento de 30% dos honorários contratuais referente ao depósito de R$ 5.000,00, deverá o advogado deverá buscar os honorários extrajudicialmente ou em ação autônoma contra o autor.
No contrato de honorários advocatícios, a parte autora assume o compromisso de remunerar seu patrono pelo percentual pactuado, cabendo ao cliente o dever de efetuar o pagamento independentemente de eventual destacamento da verba honorária no processo.
Isto posto, indefiro o pedido do evento 120 de expedição de novo Alvará de Levantamento, tendo em vista que todos os depósitos judiciais foram integralmente pagos, como demonstrado nos parágrafos anteriores.
Intime-se a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Em seguida, proceda-se à baixa dos autos.