Execução Fiscal 0546602-13.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0546602-13.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: JORGE GURGEL FERNANDES NETO EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA ANTONIO EXECUTADO: TELETRUST DE RECEBIVEIS S/A EDITAL Nº 510014139348 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 05466021320064025101, movida por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de JORGE GURGEL FERNANDES NETO, CPF: 54675936768, PAULO ROBERTO DA SILVA ANTONIO, CPF: 99497263872 e TELETRUST DE RECEBIVEIS S/A, CNPJ: 01301301000118,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 147.057,41 (cento e quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 200603676. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de RUBY AMANDA BAKER (CPF nº 105.661.487-06), a fim de que seja cientificada sobre a decisão de DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o art. 185, do CTN, quanto à doação da quota parte do imóvel (imóvel descrito na matrícula nº 183136 (Rua das Laranjeiras, nº 457, apartamento 1502 do bloco A), pertencente ao corresponsável JORGE GURGEL FERNANDES NETO em favor desta, eis que ineficaz à Exequente a disposição do referido bem a terceiros. Prazo 60 dias, tendo em vista que reside fora do país. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 29/08/2024. Eu, CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0546602-13.2006.4.02.5101/RJ

02/09/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0546602-13.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE GURGEL FERNANDES NETO ADVOGADO(A): VAMILSON JOSE COSTA (OAB SP081425) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o prosseguimento da execução até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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