Execução Fiscal 0009577-12.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 18.252.491,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COCAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

LEONARDO DIAS REIS

CPF

Reu

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CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

LUIZ PRETTI LEAL

OAB/ES 006825·CPF·Representa: Réu

YURI MARCELL FERREIRA LEAL

OAB/ES 021890·CPF·Representa: Réu

ADILSON GUIOTTO TORRES

OAB/ES 006922·CPF·Representa: Réu

VITOR FARIA MORELATO

OAB/ES 013412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/09/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/09/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2024, 20:12

Despacho

02/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/08/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/08/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/08/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/08/2024, 17:59

Determinada a intimação

13/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 17:30

Todas as movimentações(129)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/09/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/09/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2024, 20:12

Despacho

02/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 15:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/08/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/08/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/08/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/08/2024, 17:59

Determinada a intimação

13/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 15:40

Despacho

28/06/2024, 15:19

Juntada de Petição

17/06/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2024, 13:43

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:17

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2024, 14:15

Decisão interlocutória

29/02/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/02/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/02/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/02/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/02/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2024, 13:17

Despacho

05/02/2024, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 17:31

Determinada a intimação

30/11/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:24

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

22/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COCAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: CEZAR EDUARDO MARINO MOTA SOARES EXECUTADO: LEONARDO DIAS REIS EDITAL Nº 500002228081 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do executado CEZAR EDUARDO MARINO MOTA SOARES, CPF: 09351446760 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 00095771220184025001, via SISBAJUD(ev. 26), no valor de R$ 2.274,35, e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 20.592.150,08 - atualizado até 31/03/2022. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 72 6 18 000399-07 e 72 7 18 000176-76 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009577-12.2018.4.02.5001/ES

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023

17/05/2023, 17:00

Expedição de Edital - intimação

27/04/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/04/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/04/2023, 18:22

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 17:13

Determinada a intimação

24/04/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 14:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002335-72.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 16

14/03/2023, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50023357220224025001/ES

26/01/2023, 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

05/12/2022, 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

19/11/2022, 11:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50023357220224025001/ES

09/11/2022, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

03/11/2022, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

03/11/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/08/2022, 10:34

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

11/08/2022, 13:35

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

11/08/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/08/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:19

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2022, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2022, 17:18

Decisão interlocutória

30/03/2022, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 17:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002335-72.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

23/02/2022, 13:34

Juntada de Petição

03/02/2022, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50023357220224025001

27/01/2022, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/08/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

01/07/2021, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

07/06/2021, 13:21

Juntada de certidão

25/03/2021, 12:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0021436-47.2017.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 74, 83

17/12/2020, 15:07

Juntada de certidão

17/12/2020, 15:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0021436-47.2017.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 57, 65

16/10/2020, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

25/09/2020, 01:14

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

16/09/2020, 18:00

Juntada de Petição

08/09/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

06/09/2020, 23:59

Despacho

27/08/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 15:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/08/2020 15:06:46)

27/08/2020, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

29/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

10/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

31/01/2020, 10:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

14/11/2019, 15:42

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

08/11/2019, 13:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/09/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2019, 14:20

Juntada - Peças Digitalizadas

06/08/2019, 11:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2019, 13:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

14/03/2019, 10:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

23/01/2019, 15:01

Juntada - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

23/01/2019, 14:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

21/01/2019, 15:13

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

12/12/2018, 16:40

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

20/11/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

30/10/2018, 18:10

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

26/09/2018, 13:53

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

30/07/2018, 16:02

Juntada - (JESDFC-DELACY FEREIRA DA CRUZ)

13/07/2018, 15:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

28/06/2018, 18:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

25/06/2018, 14:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

19/06/2018, 17:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

19/06/2018, 17:35

Juntada

18/06/2018, 18:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

18/06/2018, 18:35

Juntada - (JESDFC-DELACY FEREIRA DA CRUZ)

28/05/2018, 18:28

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

22/05/2018, 14:54

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

21/05/2018, 17:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESXPRF-PRISCYLA FREITAS VIEIRA)

11/05/2018, 13:29

Juntada - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

10/05/2018, 12:16

Juntada - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

10/05/2018, 12:15

Juntada - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

10/05/2018, 12:14

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/04/2018, 17:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/04/2018, 16:59

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/04/2018, 12:34

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

19/04/2018, 15:02

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

19/04/2018, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:56

SENTENÇA

•14/03/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 15:07

SENTENÇA

•16/10/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 18:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:56

SENTENÇA

•14/03/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 15:07

SENTENÇA

•16/10/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 12:34