Procedimento Comum Cível 0000507-09.2007.4.02.5113 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000507-09.2007.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi proferida sentença ao evento 132, SENT8 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré no seguinte sentido: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$2.489,43 (dois mil, quatrocentos o oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. As partes apelaram da sentença. Proferido acórdão pelo TRF2 dando provimento parcial ao recurso adesivo do autor, nos termos do Relatório e do Voto ao processo 0000507-09.2007.4.02.5113/TRF2, evento 11, RELVOTOACORDAO1, no qual foi reconhecido “em relação ao índice de março de 1990, assiste razão ao autor, pois restou comprovado que a conta tem data-base no dia 01 de cada mês. aplica-se o índice de 84,32% ao caso em questão.” Assim, o acórdão do TRF2 reconheceu o Plano Bresser, Plano Verão, e Plano Collor I. Após a interposição de RE pala CEF, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626.307, 591.797, n° 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285 respectivamente), face ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos autos (evento 39, DEC3) e a remessa para juízo de origem. Assim, está pendente o processamento do RE pelo TRF2. No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores, em caso de adesão, o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. A decisão estabeleceu que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. A CEF apresentou proposta de acordo excluindo o Plano Collor I, sob o fundamento que “ O ACORDO DA FEBRABAN NO STF NÃO PERMITE PAGAR PLANO COLLOR I EM CONJUNTO COM OUTROS” (evento 216). Consta, ainda, das informações prestadas pela CEF que “processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I”. No caso, quanto ao Plano Collor I, tem razão a CEF quando afirma que ela não se enquadra nas hipóteses contempladas no Acordo Coletivo homologado pelo STF, eis que, conforme a Cláusula Quarta do aditivo, as diferenças do Plano Collor I são calculadas apenas para processos que tratam exclusivamente de tal plano, o que não ocorre na presente ação. Não foi obtido êxito nas tentativas de composição do acordo, ante a inviabilidade de enquadramento no acordo do plano Collor I. Assim, os autos foram remetidos ao TRF2 para ciência da impossibilidade de realização do acordo e, salvo melhor juízo, deliberar se é caso de ou não de dar seguimento ao processamento do RE interposto pela CEF ou declarar a perda de seu objeto. Os autos foram devolvidos a esse Juízo para sobrestamento para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF sobre os Temas 264 e 265 de Repercussão Geral (evento 51, DESPADEC1). Determino a suspensão do andamento do feito, até o julgamento definitivo do STF sobre os Temas 264 e 265 de Repercussão Geral.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 304 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo a parte autora por 15 dias.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. No julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento (02/06/2025) para novas adesões de poupadores, estabelecendo aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo estabelecido. Em 30/06/2025, no julgamento do Tema 284, foi firmada a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. Do mesmo modo, na apreciação do Tema 285, o STF: (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido, considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Já o Tema 264 (RE 626307) afetou controvérsia sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão, enquanto que o Tema 265 (RE 591797), sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ para consulta pública. Nesse contexto, intimem-se as partes para ciência da decisão e do prazo de 24 meses fixado na ADPF 165, facultando-se à CEF a apresentação de proposta de acordo nos autos (prazo: 15 dias). No caso de adesão ao acordo pela plataforma virtual, deverão as partes informar a resolução extrajudicial.

Mero expediente

27/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00145, de 22/03/2017, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da petição do evento evento 273, PET1.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00145, de 22/03/2017, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da petição do evento evento 273, PET1.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, abro vista à CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da petição do evento evento 273, PET1.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi proferida sentença ao evento 132, SENT8 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré no seguinte sentido: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$2.489,43 (dois mil, quatrocentos o oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. As partes apelaram da sentença. Proferido acórdão pelo TRF2 dando provimento parcial ao recurso adesivo do autor, nos termos do Relatório e do Voto ao processo 0000507-09.2007.4.02.5113/TRF2, evento 11, RELVOTOACORDAO1. Embargos de declaração interpostos pela CEF sem provimento pelo TRF2. Após a interposição de RE pala CEF, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626.307, 591.797, n° 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285 respectivamente), face ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos autos (evento 39, DEC3) e a remessa para juízo de origem. Assim, está pendente o processamento do RE pelo TRF2. Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. Não foi obtido êxito nas tentativas de composição do acordo. Considerando que foi julgada a ADPF que garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos desde que cumpridos os termos do acordo coletivo outrora homologado; que a a razão de ser da presente suspensão é possibilitar o acordo entre as partes; e que trata-se de processo distribuído há 18 anos, os autos foram remetidos ao TRF2 para ciência da impossibilidade de realização do acordo e, salvo melhor juízo, deliberar se é caso de ou não de dar seguimento ao processamento do RE interposto pela CEF ou declarar a perda de seu objeto. Os autos foram devolvidos a esse Juízo para sobrestamento para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF sobre os Temas 264 e 265 de Repercussão Geral (evento 51, DESPADEC1). Determino a suspensão do andamento do feito, até 26/05/2027, prazo final determinado pelo Supremo Tribunal Federal para composição de acordo entre as partes. Intimem-se.

Mero expediente

09/10/2025, 13:27

Recebimento

08/10/2025, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. No julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento (02/06/2025) para novas adesões de poupadores, estabelecendo aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo estabelecido. Em 30/06/2025, no julgamento do Tema 284, foi firmada a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. Do mesmo modo, na apreciação do Tema 285, o STF: (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido, considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Já o Tema 264 (RE 626307) afetou controvérsia sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão, enquanto que o Tema 265 (RE 591797), sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ para consulta pública. Nesse contexto, intimem-se as partes para ciência da decisão e do prazo de 24 meses fixado na ADPF 165, facultando-se à CEF a apresentação de proposta de acordo nos autos (prazo: 15 dias). No caso de adesão ao acordo pela plataforma virtual, deverão as partes informar a resolução extrajudicial.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi proferida sentença ao evento 132, SENT8 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré no seguinte sentido: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$2.489,43 (dois mil, quatrocentos o oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. As partes apelaram da sentença. Proferido acórdão pelo TRF2 dando provimento parcial ao recurso adesivo do autor, nos termos do Relatório e do Voto ao processo 0000507-09.2007.4.02.5113/TRF2, evento 11, RELVOTOACORDAO1. Embargos de declaração interpostos pela CEF sem provimento pelo TRF2. Após a interposição de RE pala CEF, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626.307, 591.797, n° 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285 respectivamente), face ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos autos (evento 39, DEC3) e a remessa para juízo de origem. Assim, está pendente o processamento do RE pelo TRF2. Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. Não foi obtido êxito nas tentativas de composição do acordo. Considerando que foi julgada a ADPF que garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos desde que cumpridos os termos do acordo coletivo outrora homologado; que a a razão de ser da presente suspensão é possibilitar o acordo entre as partes; e que trata-se de processo distribuído há 18 anos, os autos foram remetidos ao TRF2 para ciência da impossibilidade de realização do acordo e, salvo melhor juízo, deliberar se é caso de ou não de dar seguimento ao processamento do RE interposto pela CEF ou declarar a perda de seu objeto. Os autos foram devolvidos a esse Juízo para sobrestamento para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF sobre os Temas 264 e 265 de Repercussão Geral (evento 51, DESPADEC1). Determino a suspensão do andamento do feito, até 26/05/2027, prazo final determinado pelo Supremo Tribunal Federal para composição de acordo entre as partes. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000507-09.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi proferida sentença ao evento 132, SENT8 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré no seguinte sentido: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$2.489,43 (dois mil, quatrocentos o oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. As partes apelaram da sentença. Proferido acórdão pelo TRF2 dando provimento parcial ao recurso adesivo do autor, nos termos do Relatório e do Voto ao processo 0000507-09.2007.4.02.5113/TRF2, evento 11, RELVOTOACORDAO1. Embargos de declaração interpostos pela CEF sem provimento pelo TRF2. Após a interposição de RE pala CEF, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626.307, 591.797, n° 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285 respectivamente), face ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos autos (evento 39, DEC3) e a remessa para juízo de origem. Assim, está pendente o processamento do RE pelo TRF2. Decido. Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. A CEF apresentou, em TRÊS oportunidades, proposta de acordo. O autor solicitou que a CEF especifique o valor da proposta. Intimada, a CEF não se manifestou. Considerando que consta na petição da CEF ao evento 229, PET1 o contato para negociação direta e a informação de que o valor das propostas podem ser consultadas no site da Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO (https://febrapo.org.br/planos-economicos/), deverá a parte autora diligenciar para obter a proposta de acordo a fim de tentar a negociação direta. Suspendo os autos para que a parte autora promova as diligências necessárias à efetivação do acordo, pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem êxito na composição do acordo, considerando que foi julgada a ADPF que garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos desde que cumpridos os termos do acordo coletivo outrora homologado; que a a razão de ser da presente suspensão é possibilitar o acordo entre as partes; e que trata-se de processo distribuído há 18 anos, não há mais providências a serem tomadas pelo Juízo. Deverá a secretaria devolver os autos ao TRF2 para ciência da impossibilidade de realização do acordo e, salvo melhor juízo, deliberar se é caso de ou não de dar seguimento ao processamento do RE interposto pela CEF ou declarar a perda de seu objeto.

04/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(62)