Procedimento Comum Cível 5031657-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5031657-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031657-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEDSTON ANTONNI DE OLIVEIRA MARCONDES ADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820) SENTENÇA Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam da parte-Autora para formular pretensão voltada ao reconhecimento da propriedade da União ou do Município sobre o imóvel objeto do feito, delimitando, assim, objetivamente a lide; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre a parte-Autora e a União que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel inscrito sob o RIP nº 5703.0002215-00 como área de terreno/acrescido de marinha; e 3) JUGO IMPROCEDENTES os pedidos direcionados contra o Município de Vila Velha. Oportuno destacar que, em razão da tese acolhida, este entendimento não afasta a possibilidade de a União vir a adotar as medidas necessárias para validar o seu direito de propriedade sobre o imóvel objeto desta demanda e validar futuras cobranças derivadas da sua ocupação. Diante da sucumbência recíproca, à exceção do Município de Vila Velha, condeno, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 4°, III, e do art. 86, ambos do NCPC: 1) a parte-Autora a pagar honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa em favor do Município de Vila Velha e 5% do valor atualizado da causa em favor da União; e 2) a União a arcar com honorários correspondentes a 5% do valor atualizado da causa em favor da parte-Autora. As custas processuais deverão ser rateadas igualmente entre a parte-Autora e a União, sendo que, no que se refere à União, não é necessário o pagamento, em razão da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n° 9.286/96. Sem duplo grau de jurisdição, porquanto a presente sentença encontra-se englobada pelo permissivo legal estabelecido no art. 496, § 3°, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte-Recorrida para resposta e recolhimento das custas recursais, conforme o caso. Após, encaminhe-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. Por fim, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031657-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEDSTON ANTONNI DE OLIVEIRA MARCONDES ADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear/julgar o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a decadência/prescrição do direito/pretensão de anular o procedimento demarcatório da LPM/1831 da região em que se localiza o imóvel objeto do feito, tendo em vista a documentação apresentada pela União (evento 62) e por se tratar de matéria de ordem pública, evitando-se, ainda, eventual alegação futura de nulidade.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031657-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEDSTON ANTONNI DE OLIVEIRA MARCONDES ADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820) DESPACHO/DECISÃO À luz do que dispõe o art. 437, § 1º, do NCPC e em observância ao princípio do contraditório substancial (arts. 9º e 10 do NCPC), intimem-se o Autor e o Réu MUNICÍPIO DE VILHA VELHA para ciência acerca da documentação juntada aos autos pela Ré UNIÃO (evento 62). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031657-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEDSTON ANTONNI DE OLIVEIRA MARCONDES ADVOGADO(A): CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB ES040820) DESPACHO/DECISÃO Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Considerando o pedido formulado no evento 48, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a UNIÃO cumpra a determinação constante da parte final do despacho proferido no evento 38[1]. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

22/05/2025, 19:48

Mero expediente

22/03/2025, 11:27

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:57

Ato ordinatório

23/10/2024, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2024, 16:49

Antecipação de tutela

03/10/2024, 18:44

Mero expediente

25/09/2024, 13:55

Distribuição (sorteio)

22/09/2024, 20:22

Documentos

•25/05/2026, 00:00