Procedimento Comum Cível 5000390-09.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000390-09.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RENATO PINTO DE SA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATO PINTO DE SÁ SANTOS em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para manter o prazo de validade constante no CR de modo a não ser exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação ou revalidação desses documentos antes do prazo de validade nele constante. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida. Contestação no evento 12.1. Alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da ADC 85, que determinou a suspensão de ações relacionadas à constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.366/2023. No mérito, sustentou que tanto o CR quanto o CRAF possuem natureza de autorização administrativa precária e discricionária, não gerando direito adquirido, e que a redução do prazo de validade decorre de política pública de segurança, respaldada por auditoria do TCU e pela nova política de controle de armas instituída pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. Réplica no evento 17.1. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000390-09.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: RENATO PINTO DE SA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/02/2025, 20:25

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00