Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006814-91.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006814-91.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES REQUERENTE: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 83 - Dê-se vista à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sobre os cálculos apresentados pela parte requerente, facultada a apresentação de planilha com os valores que entende devidos, nos termos do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Havendo apresentação de cálculos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dê-se vista à requerente por 5 (cinco) dias. Em havendo concordância, decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, prossiga-se com a expedição e conferência da requisição de pequeno valor em conformidade com os valores apresentados pela requerente, desde que em conformidade com o julgado, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Diante da posição do Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema (Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.013329-9, Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.008031-3, Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.015282-0, dentre outros), e considerando ainda o atendimento à norma do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 – com a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios (evento n.º 83 - CONHON3) –, defiro o requerimento de que os honorários contratuais pactuados entre a requerente e sua advogada sejam reservados. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a advogada a juntada da declaração, sob as penas da lei, de que não houve o pagamento, parcial ou integral, dos honorários contratados. Em caso de não atendimento, cadastre-se a requisição de pagamento sem a reserva solicitada. Não havendo objeção, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da presente demanda.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da presente demanda para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF). À Secretaria do Juízo para as devidas anotações. Evento n.º 62 - Intime-se a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se ciência à requerente, inclusive para que sejam apuradas todas as parcelas anteriores a serem pagas por meio de requisição de pequeno valor.

10/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/12/2025, 22:47

Mero expediente

09/12/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 05:45

Recebimento

27/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) RECORRIDO: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDA A PARTE RÉ NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. A PARTE RÉ É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TERÇO DE FÉRIAS) E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TAIS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.233, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O ABONO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE INCIDÊNCIA DAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO O ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO)". DESSE MODO, UMA VEZ JULGADA A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NÃO CABE MAIS NENHUMA DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a parte ré na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 35 - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006814-91.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO: VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TERÇO DE FÉRIAS) E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TAIS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.233, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O ABONO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE INCIDÊNCIA DAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO O ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO)". DESSE MODO, UMA VEZ JULGADA A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NÃO CABE MAIS NENHUMA DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a parte ré na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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