Execução de Título Extrajudicial 5000641-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000641-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000641-06.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL MEU LAR SÃO GONÇALO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.393,14, referente a taxas e despesas condominiais não pagas da unidade 404 do bloco 04A. Alega o exequente que a executada é a proprietária da unidade e que foram infrutíferas as tentativas amigáveis de receber o referido crédito. No evento 7, embargos à execução da CEF, alegando incompetência do Juizado Especial para o processamento da execução, bem como sua ilegitimidade passiva, afirmando que “somente é possível que o credor fiduciário responda pelas despesas condominiais quando, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, for iniciada a execução extrajudicial da alienação fiduciária e, após a consolidação da propriedade, o fiduciário ser imitido na posse do imóvel”. Acrescenta que o imóvel descrito na inicial possui matrícula n. 45.666 junto ao Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, e o financiamento se encontra regular. Anexa comprovante de depósito judicial no valor da causa (COMP8). O exequente respondeu aos embargos no evento 14. DECIDO. Inicialmente, em complemento à decisão do evento 4, arbitro os honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (art. 827, caput, CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 117 do FONAJE, os embargos à execução devem ser apresentados nos mesmos autos, desde que tenha sido comprovada a penhora ou garantido o juízo: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Enunciado 117 do FONAJE – XXI Encontro Vitória/ES) Assim, recebo os embargos à execução. 2.2. Da competência do JEF A competência para julgar ações contra a CEF é sempre da Justiça Federal comum, e não do Juizado Especial Federal. No entanto, a Justiça Federal comum é competente para julgar ações contra a CEF desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e que o caso não envolva outras questões que fujam da competência do JEF (art. 3º, § 2º, Lei 9.099/95). 2.3. Da legitimidade passiva da CEF A alegação de ilegitimidade passiva da CEF não merece prosperar. No caso dos autos, consta na certidão de ônus reais juntada no evento 1, ANEXO8, fls. 5, a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dívida de condomínio se trata de obrigação propter rem, pelo que o seu pagamento deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como proprietário (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Consta, inclusive, na mesma certidão acima mencionada, que o imóvel referente ao apto. 404 do bloco 04-A do empreendimento RESIDENCIAL MEU LAR SÃO GONÇALO se situa na Rua Barão de São Gonçalo, em terreno designado pelo Lote 02-L, enquanto que o imóvel alegado pela executada corresponde ao Lote 2-F (evento 7, DEFESA PREVIA1, fls. 6). Assim, comprovado que a CEF é a proprietária do imóvel e tendo em vista que as despesas condominiais gozam de presunção de validade, é de sua responsabilidade o pagamento do valor das cotas em atraso. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Intimem-se. Deverá a CEF comprovar, no prazo da intimação desta decisão, o depósito do valor complementar referente aos honorários advocatícios, a saber: 10% (dez por cento) do valor das cotas em atraso. Deverá o exequente – RESIDENCIAL MEU LAR SÃO GONÇALO – informar os dados da conta de sua titularidade (banco, agência, conta – tipo e nº) e CPF/CNPJ, também no prazo da intimação desta decisão. Tudo cumprido, caso sejam informados os dados bancários de titularidade do condomínio, a Secretaria expedirá ofício de transferência do saldo da conta judicial (evento 7, COMP8) para a conta informada. Em caso negativo, deverá ser expedido alvará de levantamento em favor do condomínio. Em seguida, dê-se vista à parte exequente. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

21/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000641-06.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Evento 7. A CEF se opõe à execução por meio de embargos, apresenta documentos, entre eles o comprovante de depósito judicial para garantia da execução no item 8. Ao Condomínio exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos para decisão.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 13:00

Mero expediente

12/02/2025, 14:28

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00