Procedimento Comum Cível 5098159-78.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5098159-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098159-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CIRLEY VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim prevê (evento 33, SENT1): "Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar em favor da demandante, pensionista do Sr. Ivam Farias, os créditos relativos à aposentadoria do falecido (NB: 199.263.256-9), não paga em vida ao segurado, correspondente ao período de 20/10/2020 a 23/05/2022. Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente, para as parcelas vencidas até a competência de 08/2025. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos." Dessa forma, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo réu, em 10% sobre o valor da condenação. I - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, observando-se o disposto no art. 534 do CPC, abaixo transcrito, no prazo de 15 (quinze) dias: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido, o valor dos juros, nos termos da sentença. No mesmo prazo, deverá a parte autora firmar declaração, indicando se o falecido Sr. Ivam Farias: recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _ e RG nº _____, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: () não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. () recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: () Pensão* () aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: () Estadual () Municipal () Federal - Tipo de servidor: () Civil () Militar - Data de início do benefício no outro regime: _/__/_. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: ____ - Última remuneração bruta: R$ - Mês/ano: / última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _ Data: /_/ _____________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal II - Decorrido o prazo do item I sem que a parte exequente apresente a planilha de cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. III - Havendo apresentação de cálculos, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora. IV - Decorrido o prazo sem qualquer impugnação da parte ré e, caso o valor da condenação não exceda a 60 salários mínimos, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Excedendo o valor da condenação a 60 salários mínimos, haverá expedição de precatório. Haverá expedição de RPV no que tange aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s), e uma vez transmitidas, dê-se vista às partes. Na sequência, suspendam-se os autos até a efetiva liberação dos valores. Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência, e em seguida, dê-se baixa na distribuição.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098159-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRLEY VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar em favor da demandante, pensionista do Sr. Ivam Farias, os créditos relativos à aposentadoria do falecido (NB: 199.263.256-9), não paga em vida ao segurado, correspondente ao período de 20/10/2020 a 23/05/2022. Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente, para as parcelas vencidas até a competência de 08/2025. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

15/04/2026, 00:00

Procedência

14/04/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098159-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRLEY VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, em que a parte autora requer, em síntese, o pagamento de valores não recebidos em vida pelo instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte, que aufere. No evento 04 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, concedida a prioridade na tramitação do feito e determinada a citação do réu. Foi apresentada contestação do INSS, no evento 07, it. 01. No evento 11, a parte autora apresentou réplica. No evento 13, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo certo que ambas manifestaram-se informando que todas as provas já foram devidamente produzidas (eventos 18 e 20) É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Do mesmo modo, quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. A questão fática controvertida no presente feito se limita à possibilidade de reconhecimento do alegado direito da parte autora ao levantamento dos valores devidos a título de aposentadoria do falecido Ivam Farias, instituidor da pensão previdenciária que atualmente recebe, referentes ao período entre o protocolo do pedido administrativo de aposentadoria (20/10/2020) e a data do óbito (24/05/2022). CONCLUSÃO Considerando que o feito se encontra devidamente saneado, bem como que se encontra encerrada a fase de instrução processual, não havendo qualquer pendência nesse sentido, intimem-se as partes do presente despacho, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para sentença.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098159-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRLEY VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 13:11

Ato ordinatório

27/02/2025, 01:13

Mero expediente

03/12/2024, 18:08

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)