Cumprimento de sentença 5016535-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5016535-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 14:40

Mero expediente

02/03/2026, 10:23

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016535-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA CECILIA VANDEKOKEN DA SILVA ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO (OAB ES011660) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, decido: 1. JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de isenção e restituição do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pela Prefeitura Municipal de Cariacica, em virtude da ilegitimidade passiva da União Federal e consequente incompetência da Justiça Federal. 2. JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial em relação aos proventos de pensão por morte previdenciária (NB: 217.068.962-6), com início em janeiro de 2025, e à suplementação de pensão por morte paga pela VALIA ? Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, com início em abril de 2025, para: 2.1 DECLARAR o direito da autora à isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre os benefícios de pensão por morte previdenciária e suplementação de pensão por morte, a partir de janeiro de 2025 (INSS) e abril de 2025 (Valia), respectivamente, em razão de sua condição de portadora de neoplasia maligna (Câncer de Ovário - CID10 C56). 2.2 CONDENAR a ré à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre os benefícios de pensão por morte previdenciária e suplementação de pensão por morte, incluindo-se os valores que vierem a ser pagos, descontados e/ou retidos na fonte no curso da presente ação, até a efetiva implementação da isenção.

02/02/2026, 00:00

Procedência

30/01/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016535-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA CECILIA VANDEKOKEN DA SILVA ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO (OAB ES011660) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016535-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA CECILIA VANDEKOKEN DA SILVA ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO (OAB ES011660) ATO ORDINATÓRIO Retido na fonte De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:24

Mero expediente

14/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016535-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA CECILIA VANDEKOKEN DA SILVA ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO (OAB ES011660) DESPACHO/DECISÃO Sigilo de peças Atribuo sigilo às peças do Evento 01 - cheq8-12, cheq14-16; decl17-22, nos moldes do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Termo de renúncia Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a renúncia ao teto dos Juizados, bem como trazer aos autos termo de renúncia, para fins de fixação de competência. A declaração deve ser assinada pela parte autora, manifestando a renúncia, ou pelo advogado, mediante procuração com poderes específicos para tal (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Enunciado n. 16 Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência. Esclareço ao patrono da parte autora que a procuração apresentada no evento 1, PROC4 não confere poderes expressos para renunciar aos valores que ultrapassam o teto do Juizado.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

09/06/2025, 17:29

Documentos

•02/02/2026, 00:00