Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0542188-69.2006.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: SALVATORE RAMUNDO PISOS E ACABAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA ABRY GUILLEN (OAB RJ146093)
ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864)
EXECUTADO: VALDEMAR REIS
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ143074)
EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BAPTISTA MONTAGNA
ADVOGADO(A): GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES (OAB RJ155355)
DESPACHO/DECISÃO
LUIZ ANTONIO BAPTISTA MONTAGNA se manifestou nos autos no evento 217, PET1, alegando o pagamento de valores a maior e requerendo a restituição dos valores excedentes.
Conforme informado no evento 196, PET1, o pagamento foi realizado "por meio da plataforma Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme se comprovam os DARF’s ora acostados".
Assim, a restituição do valor alegadamente pago em duplicidade deverá ser requerido junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quem competirá aferir quanto à ocorrência de excesso de pagamento e processar a restituição dos valores.
Tendo em vista o trânsito em julgado e o levantamento das indisponibilidades, preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se.