Procedimento Comum Cível 5034774-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034774-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034774-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCUS JORDAO ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o STJ, ao julgar o Tema 1030 pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas" (grifei); Levando em conta que, na inicial (evento 1, INIC1, pág. 06), o demandante renunciou aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos); Tendo em conta que, na procuração ad judicia (evento 1, PROC5), a parte autora outorgou para o seu patrono poderes para renunciar aos créditos que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos; Convolo o presente feito para o rito do Juizado Especial. Proceda a Secretaria as devidas modificações. Após, venham conclusos para sentença. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034774-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO AUTOR: MARCUS JORDAO ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 20/11/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 17:47

Mero expediente

17/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034774-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCUS JORDAO ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:26

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/07/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARCUS JORDAO ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 00:42

Ato ordinatório

12/05/2025, 19:14

Antecipação de tutela

30/04/2025, 17:27

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00