Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5070195-81.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: AIDES CHAVES MEDINA GIL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: AILSON MARTINS CORREIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: MARILDA SANTORO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: ALVARO MARTINS BISNETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: HELENA MAIA GRANGEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: IONEIDE CARVALHO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: LILIA VIEIRA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: VERA LUCIA DE SOUZA FRANCA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DESCONTO EM FOLHA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidores públicos inativos, visando impedir a cobrança administrativa, mediante desconto em folha, de valores recebidos em razão de decisão judicial liminar concedida em ação cautelar e confirmada em sentença, posteriormente reformada em segundo grau, com trânsito em julgado. A sentença afastou as alegações de coisa julgada, prescrição e decadência, reconhecendo a legitimidade da reposição ao erário e a regularidade do procedimento administrativo instaurado para cobrança dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão administrativa de ressarcimento ao erário; (ii) estabelecer se é legítima a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada, independentemente de boa-fé ou natureza alimentar da verba; (iii) determinar se o procedimento administrativo de cobrança, com desconto em folha, observou o contraditório e a ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se aplica o Tema Repetitivo nº 1.033 do STJ, por inexistir cumprimento de sentença coletiva, mas mera atuação administrativa voltada à restituição ao erário de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada.
4. A jurisprudência do STJ entende ser devida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da demonstração de boa-fé do servidor, tendo em vista a natureza reversível da tutela antecipada.
5. Não incide decadência administrativa, pois a pretensão de ressarcimento ao erário não decorre de autotutela anulatória de ato administrativo favorável, mas da revogação de decisão judicial provisória.
6. O termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada, ocorrida em 22/03/2010, sendo o prazo interrompido pelo requerimento de execução coletiva formulado pelo INPI em janeiro de 2015, o que afasta qualquer alegação de inércia administrativa.
7. A cobrança administrativa com desconto em folha encontra respaldo no art. 46 da Lei nº 8.112/90, e decorre da própria revogação da decisão judicial que autorizava o pagamento dos valores ora exigidos, não se exigindo condenação expressa nesse sentido.
8. Inexistem vícios nos processos administrativos instaurados pelo INPI, pois foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com envio de notificações e possibilidade de manifestação dos servidores.
9. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé objetiva não amparam os apelantes, pois a Administração não gerou falsa expectativa de definitividade, sendo cabível a restituição conforme entendimento do STJ.
10. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação desprovida. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios recursais.
12. Teses de julgamento: 1. O Tema 1.033 do STJ não se aplica a casos de restituição ao erário de valores pagos por decisão judicial precária, posteriormente revogada. 2. É legítima a restituição ao erário de valores recebidos por servidores públicos em decorrência de decisão judicial provisória posteriormente revogada, independentemente de boa-fé ou natureza alimentar da verba. 3. O prazo prescricional quinquenal para a cobrança desses valores inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela provisória e é interrompido por ato inequívoco da Administração tendente à restituição. 4. Não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à pretensão de ressarcimento fundada na revogação de decisão judicial. 5. É válido o procedimento administrativo de cobrança com desconto em folha quando assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.112/90, art. 46; Lei nº 9.784/99, art. 54; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, arts. 302 e 520.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.326/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.11.2020; STJ, REsp 1.770.124/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.05.2019; TRF2, AC 5064873-80.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 27.11.2023; TRF2, AC 5081330-90.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, DJF2R 26.06.2025. TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação Cível 5066429-20-2022.4.02.5101, RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, data 21 de outubro de 2025
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.