Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000887-62.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CATERMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (OAB RJ000868B)
ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA (OAB RJ061481)
ADVOGADO(A): FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (OAB RJ062807)
EXECUTADO: PAULO DINAMARQUES AGUIAR
ADVOGADO(A): ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (OAB RJ000868B)
ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA (OAB RJ061481)
ADVOGADO(A): FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (OAB RJ062807)
EXECUTADO: MARCIA CRISTINA REZENDE DIAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (OAB RJ000868B)
ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA (OAB RJ061481)
ADVOGADO(A): FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (OAB RJ062807)
SENTENÇA
Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (70697007887-49), com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.