Procedimento Comum Cível 5012937-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5012937-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5012937-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JAIME JOSE MACIEL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762) DESPACHO/DECISÃO No Grupo de Representativos nº 28, enviado ao STJ, nos termos do art. 1.036,§ 1º, CPC, criado no âmbito deste Eg. Tribunal em 29/07/2024 (representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001), foi determinada a suspensão do curso dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão: Descrição: Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ordem de suspensão: Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvandose, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A matéria objeto do presente feito aguarda pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, da análise dos autos, depreende-se que o presente recurso versa sobre questão correlata à discutida nos processos representativos de controvérsia nºs 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001. É certo que a apelação também abrange outras questões, além daquela atinente à incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de “dobra de regime” (ou “dobra offshore”), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei nº 5.811/1972. Todavia, não se mostra possível cindir o julgamento, diante da evidente conexão temática entre os pontos suscitados. Assim, considerando a matéria discutida no presente feito e as decisões proferidas por este Eg. Tribunal, determino que os autos sejam suspensos até o pronunciamento do STJ nos processos representativos de controvérsia nºs 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001 (Tema GRC-TRF2 28), ou ulterior evento que autorize o dessobrestamento do feito. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012937-45.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 13:21

Petição (Apelação)

16/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012937-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIME JOSE MACIEL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.I.

04/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 11:37

Petição (Apelação)

12/05/2025, 23:45

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2025, 17:31

Procedência em Parte

31/03/2025, 18:23

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:15

Mero expediente

27/08/2024, 21:20

Antecipação de Tutela

10/04/2024, 16:56

Mero expediente

08/03/2024, 15:45

Distribuição (sorteio)

04/03/2024, 22:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00