Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
24/03/2026, 17:39
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0002899-35.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.
20/10/2025, 00:00
Distribuição (prevenção)
16/10/2025, 17:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0002899-35.2019.4.02.5101/RJ
RÉU: PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO
ADVOGADO(A): VINICIUS SCATINHO LAPETINA (OAB SP257188)
ADVOGADO(A): DAVI SZUVARCFUTER VILLAR (OAB SP337079)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 373: Admito o recurso de apelação interposto pelo MPF.
Intime-se a Defesa para apresentar suas contrarrazões no prazo de 8 dias.
Após, encaminhem-se os autos eletrônicos ao TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe.
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
AÇÃO PENAL Nº 0002899-35.2019.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO
ADVOGADO(A): VINICIUS SCATINHO LAPETINA (OAB SP257188)
ADVOGADO(A): DAVI SZUVARCFUTER VILLAR (OAB SP337079)
SENTENÇA
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, para: 1) ABSOLVER PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, bem como dos crimes de pertencimento a organização criminosa, previsto no artigo 2º, §4º, II, III e IV da Lei nº 12.850/2013 e quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, todos nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 2) CONDENAR PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492/86, por 04 (quatro) vezes no ano de 2010, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 20 (vinte) vezes no ano de 2011, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 02 (duas) vezes no ano de 2014, na forma do artigo 71 do Código Penal e por 01 (uma) vez no ano de 2015, sendo, em relação a todos os anos, observado o disposto no artigo 69 do Código Penal.