Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001825-27.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001825-27.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR REQUERENTE: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 26/01/2026 - Juntado(a)

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual foi celebrado acordo por meio do qual o INSS se comprometeu a implantar, em favor da parte autora, benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 01/07/2024, com a consequente cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/645.106.322-7). No Evento 54, o INSS informou a implantação do NB 32/726.742.353-2, com início do pagamento administrativo (DIP) a partir de 01/11/2025, do que deveria resultar o pagamento de atrasados no período de 01/07/2024 a 31/10/2025. Porém, considerando que a referida aposentadoria tem renda mensal inferior (R$ 2.634,14) à do benefício por incapacidade temporária pago no mesmo período (R$ 3.473,28), conforme se verifica no histórico de créditos do Evento 58, desde já reconheço que não há atrasados a executar. Intimem-se as partes para ciência. Após, proceda a secretaria ao cadastramento, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de requisitório no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com data-base em 07/2025, para fins de reembolso dos honorários por esta antecipados à perita que atuou no feito (Evento 21). Cadastrado o requisitório, dê-se vista ao INSS, para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 19:05

Mudança de Classe Processual

09/12/2025, 16:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ausente interesse recursal das partes, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB/EADJ para promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a obrigação de fazer, no caso de se tratar de acordo ilíquido, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao (à) advogado (a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, que, desde já, se for o caso, defiro. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do acordo ora homologado, bem como outra em favor da SJRJ, referente ao valor dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Cientifique-se a parte autora. Após o envio ao Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data registrada no sistema.

07/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

06/10/2025, 13:09

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) ATO ORDINATÓRIO Ev 24: "Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da citação Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 20, LAUDPERI1), cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

03/07/2025, 13:57

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/07/2025, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da citação Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 20, LAUDPERI1), cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FRANCISCO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ150205) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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