Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004435-02.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004435-02.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR REQUERENTE: DORALICE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 24/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 19:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/04/2026, 13:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/04/2026, 13:04

Mero expediente

12/02/2026, 11:16

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004435-02.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: DORALICE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de atividade rural de 08/06/1987 a 31/12/2014, consoante entendimento consolidado no Tema 629 STJ. - JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual o pedido de reconhecimento de atividade rural de 08/12/1979 a07/06/1987; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período de atividade rural de 01/01/2015 a 08/02/2024, devendo anotá-lo no respectivo CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início em 08/02/2024 (NB 223.371.432-0 ? (evento 1, PROCADM6) e tempo total de 16 anos, 07 meses e 08 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

15/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

14/12/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004435-02.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: DORALICE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora alega, na petição inicial (evento 1, INIC1) fl. 3, que seu cônjuge obteve o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Destaca, ainda, que, nos termos da legislação previdenciária vigente, é admitida a utilização de documentos em nome de integrante do núcleo familiar, que exerciam atividade em regime de economia familiar, como início de prova material em favor dos demais membros do grupo. Dessa forma, intime-se a postulante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a carta de concessão do referido benefício e o processo administrativo de concessão de aposentadoria de Jovenil Rodrigues da Silva, a fim de possibilitar a análise quanto à viabilidade de utilização da documentação em nome do referido segurado para fins de instrução do pedido de aposentadoria formulado pela parte autora. Havendo juntada de documentos, vista ao INSS em 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

04/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

03/07/2025, 13:57

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

08/05/2025, 16:48

Outras Decisões

11/04/2025, 07:38

Mero expediente

25/11/2024, 01:21

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 11:24

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00