Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002524-30.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

22/02/2026, 20:42

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 17:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/12/2025, 07:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/12/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002524-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ELAINE RAINHA BRASIL ADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) SENTENÇA Diante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (evento 28, PET1) e a respectiva aceitação pela parte autora (evento 29, ACORDO1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Fica o réu condenado ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

25/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

24/11/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002524-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ELAINE RAINHA BRASIL ADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. na forma do art. 99, § 3º do CPC. Destaco, por oportuno, que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos. Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 13:58

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

30/04/2025, 12:10

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/04/2025, 21:00

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 11:45

Documentos

•25/11/2025, 00:00