Procedimento Comum Cível 5001903-61.2024.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001903-61.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RÉU: VINICIUS SILVA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Evento 144. Trata-se de manifestação do autor impugnando o cumprimento da diligência determinada no Evento 137, sob o argumento de que a documentação juntada pelo CEFET/RJ no Evento 142 aborda apenas a nomeação do autor, deixando de esclarecer os demais pontos exigidos. Da análise da documentação juntada no Evento 142, verifica-se que o CEFET/RJ cumpriu apenas parcialmente a ordem judicial, tendo se limitado a apresentar documentos relativos à nomeação do autor. Diante disso, intime-se novamente o CEFET/RJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente sua resposta à diligência do Evento 137, esclarecendo: a) se Marlon Viana Souza (inscrição nº 360022465) encontra-se atualmente nomeado, empossado e em efetivo exercício do cargo 307 – Técnico de Tecnologia da Informação – campus Nova Friburgo, indicando a data de nomeação, a data de posse e a portaria ou ato administrativo correspondente; b) se Vinicius Silva Gomes (inscrição nº 360016905) encontra-se atualmente nomeado, empossado e em efetivo exercício do mesmo cargo e campus, indicando igualmente a data de nomeação, a data de posse e o ato administrativo correspondente; c) se surgiu nova vaga para o cargo 307 – Técnico de Tecnologia da Informação – campus Nova Friburgo durante a validade do certame, e, em caso afirmativo, qual o ato que a criou, a data de sua abertura e em qual lista de aprovados (ampla concorrência ou cotas) foi convocado candidato para preenchê-la. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Cumprida a diligência, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 18 a 22/05/2026) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 12:24

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARLON VIANA SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RÉU: VINICIUS SILVA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARLON VIANA SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) DESPACHO/DECISÃO Eventos 115 e 116: Intime-se o autor para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON DESPACHO/DECISÃO Ante a conduta omissiva das rés, intimem-se, com máxima urgência, o Diretor ou substituto legal do INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON e do CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da decisão proferida no Evento 76: 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o número do CPF e o endereço completo de VINICIUS SILVA GOMES, primeiro colocado autodeclarado negro (preto ou pardo) na categoria de cotas raciais para o cargo de Técnico da Informação do CEFET/RJ, Cidade de Nova Friburgo; O descumprimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material que este Juízo poderá determinar, caso repute necessário. Intimem-se as respectivas Procuradorias.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o número do CPF e o endereço completo de VINICIUS SILVA GOMES, primeiro colocado autodeclarado negro (preto ou pardo) na categoria de cotas raciais para o cargo de Técnico da Informação do CEFET/RJ, Cidade de Nova Friburgo, sob pena de imposição de multa. Cumprido, CITE-SE o referido candidato para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. Acórdão (Evento 10, acor1, Apelação Cível Nº 5001903-61.2024.4.02.5105). EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEFET. LEI Nº 12.990/2014. COTAS RACIAIS. SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. -O Edital nº 03, de 14/02/2024, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, reservou 20% (vinte por cento) do Quadro de Vagas ofertadas (anexo II) para candidatos que se declararam negros, em observância ao art. 1º da Lei nº 12.290/2014 e ao julgado da ADC nº 41 pelo STF, ficando, portanto, distribuídas da seguinte forma: 67 (sessenta e sete) vagas para ampla concorrência, 19 (dezenove) vagas para cotas raciais e 06 (seis) vagas para pessoas com deficiência (evento 1, anexo8, fl.8). - O primeiro colocado autodeclarado negro deixou de ser nomeado e empossado na vaga de Técnico da Informação do CEFET/RJ para a Cidade de Nova Friburgo, haja vista que, por força de determinação judicial, a aludida vaga foi preenchida pelo candidato na ampla concorrência. - Uma vez que o acolhimento do pedido repercute diretamente na esfera jurídica do candidato autodeclarado negro que obteve a primeira colocação no certame, nos termos do edital, deve este integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. - Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para que o respectivo candidato negro seja citado e possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (arts. 114 e 239, do CPC), pois a formação do litisconsórcio passivo necessário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua ausência configura vício absoluto, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Remessa necessária provida e apelação não conhecida. Determino: 1- Retificação da autuação para inclusão no polo passivo de VINICIUS SILVA GOMES; 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o número do CPF e o endereço completo de VINICIUS SILVA GOMES, primeiro colocado autodeclarado negro (preto ou pardo) na categoria de cotas raciais para o cargo de Técnico da Informação do CEFET/RJ, Cidade de Nova Friburgo; 3- Cumprido, CITE-SE o referido candidato para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

Mero expediente

23/09/2025, 17:06

Recebimento

20/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: MARLON VIANA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA CONSTITUCIONAL. administrativo. concurso público. cefet. LEI Nº 12.990/2014. cotas raciais. sorteio público DE VAGAS. litisconsórcio passivo necessário. ausência de citação. NULIDADE DA SENTENÇA. -O Edital nº 03, de 14/02/2024, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, reservou 20% (vinte por cento) do Quadro de Vagas ofertadas (anexo II) para candidatos que se declararam negros, em observância ao art. 1º da Lei nº 12.290/2014 e ao julgado da ADC nº 41 pelo STF, ficando, portanto, distribuídas da seguinte forma: 67 (sessenta e sete) vagas para ampla concorrência, 19 (dezenove) vagas para cotas raciais e 06 (seis) vagas para pessoas com deficiência (evento 1, anexo8, fl.8). - O primeiro colocado autodeclarado negro deixou de ser nomeado e empossado na vaga de Técnico da Informação do CEFET/RJ para a Cidade de Nova Friburgo, haja vista que, por força de determinação judicial, a aludida vaga foi preenchida pelo candidato na ampla concorrência. - Uma vez que o acolhimento do pedido repercute diretamente na esfera jurídica do candidato autodeclarado negro que obteve a primeira colocação no certame, nos termos do edital, deve este integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. - Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para que o respectivo candidato negro seja citado e possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (arts. 114 e 239, do CPC), pois a formação do litisconsórcio passivo necessário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua ausência configura vício absoluto, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Remessa necessária provida e apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. Acórdão (Evento 10, acor1, Apelação Cível Nº 5001903-61.2024.4.02.5105). EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEFET. LEI Nº 12.990/2014. COTAS RACIAIS. SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. -O Edital nº 03, de 14/02/2024, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, reservou 20% (vinte por cento) do Quadro de Vagas ofertadas (anexo II) para candidatos que se declararam negros, em observância ao art. 1º da Lei nº 12.290/2014 e ao julgado da ADC nº 41 pelo STF, ficando, portanto, distribuídas da seguinte forma: 67 (sessenta e sete) vagas para ampla concorrência, 19 (dezenove) vagas para cotas raciais e 06 (seis) vagas para pessoas com deficiência (evento 1, anexo8, fl.8). - O primeiro colocado autodeclarado negro deixou de ser nomeado e empossado na vaga de Técnico da Informação do CEFET/RJ para a Cidade de Nova Friburgo, haja vista que, por força de determinação judicial, a aludida vaga foi preenchida pelo candidato na ampla concorrência. - Uma vez que o acolhimento do pedido repercute diretamente na esfera jurídica do candidato autodeclarado negro que obteve a primeira colocação no certame, nos termos do edital, deve este integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. - Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para que o respectivo candidato negro seja citado e possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (arts. 114 e 239, do CPC), pois a formação do litisconsórcio passivo necessário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua ausência configura vício absoluto, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Remessa necessária provida e apelação não conhecida. Determino: 1- Retificação da autuação para inclusão no polo passivo de VINICIUS SILVA GOMES; 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o número do CPF e o endereço completo de VINICIUS SILVA GOMES, primeiro colocado autodeclarado negro (preto ou pardo) na categoria de cotas raciais para o cargo de Técnico da Informação do CEFET/RJ, Cidade de Nova Friburgo; 3- Cumprido, CITE-SE o referido candidato para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: MARLON VIANA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA CONSTITUCIONAL. administrativo. concurso público. cefet. LEI Nº 12.990/2014. cotas raciais. sorteio público DE VAGAS. litisconsórcio passivo necessário. ausência de citação. NULIDADE DA SENTENÇA. -O Edital nº 03, de 14/02/2024, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, reservou 20% (vinte por cento) do Quadro de Vagas ofertadas (anexo II) para candidatos que se declararam negros, em observância ao art. 1º da Lei nº 12.290/2014 e ao julgado da ADC nº 41 pelo STF, ficando, portanto, distribuídas da seguinte forma: 67 (sessenta e sete) vagas para ampla concorrência, 19 (dezenove) vagas para cotas raciais e 06 (seis) vagas para pessoas com deficiência (evento 1, anexo8, fl.8). - O primeiro colocado autodeclarado negro deixou de ser nomeado e empossado na vaga de Técnico da Informação do CEFET/RJ para a Cidade de Nova Friburgo, haja vista que, por força de determinação judicial, a aludida vaga foi preenchida pelo candidato na ampla concorrência. - Uma vez que o acolhimento do pedido repercute diretamente na esfera jurídica do candidato autodeclarado negro que obteve a primeira colocação no certame, nos termos do edital, deve este integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. - Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para que o respectivo candidato negro seja citado e possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (arts. 114 e 239, do CPC), pois a formação do litisconsórcio passivo necessário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua ausência configura vício absoluto, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Remessa necessária provida e apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001903-61.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARLON VIANA SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) DESPACHO/DECISÃO Eventos 115 e 116: Intime-se o autor para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC.

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