Embargos à Execução 5008307-74.2023.4.02.5102 - TRF2

Embargos à Execução 5008307-74.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA Nº 300 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA NA PLANILHA DOS CÁLCULOS DO SALDO DEVEDOR. EQUÍVOCO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS OPORTUNIZADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (fl. 204). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 803, I, 783 e 798, I, “a” e “b”, parágrafo único, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de extinção da execução por nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de certeza e liquidez reconhecida nas planilhas que instruem o cálculo do débito remanescente, trazendo a seguinte argumentação: Neste mesmo sentido, o que se pretende com o presente recurso, é apenas que a 7ª turma especializada do TRF 2 aplique o art. 803, I do CPC no caso concreto. Isso porque se a execução não cumpre os requisitos previstos nos artigos 783, 798, I, a e b, parágrafo único, IV, todos do Código de Processo Civil, é nula, na forma do no art. 803, I do CPC. Portanto, em se tratando de iliquidez reconhecida no próprio acórdão, não restam dúvidas de que o presente recurso versa somente sobre matéria de direito, ou seja, aplicação do art. 803, I do CPC. A discussão centra-se unicamente na obrigatoriedade da extinção da execução, visto que já fora reconhecida a nulidade do título executivo (fl. 242). É sabido, que o CPC prevê expressamente a necessidade de extinção do feito quando a inicial executória não preenche seus requisitos intrínsecos estabelecidos no CPC. Por essa razão, diante da violação patente ao art. 803, I do CPC, não restou outra via, senão a interposição do presente recurso especial (fl. 243). Em atenção aos trechos em destaque, nota-se que o acórdão é categórico ao afirmar que – […] – portanto é evidente que a execução ajuizada pela CEF descumpriu o art. 783 C/C 798, I, a e b, parágrafo único, IV, todos do Código de Processo Civil (fls. 244-248). Neste sentido, é incontroverso que o título é nulo. Corroborando com a nulidade do título executivo, é forçoso extinguir a execução, isso porque, o art. 803, I do Código de Processo Civil afirma que é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, o que é exatamente o caso dos autos. O que se impugna no presente recurso é a não extinção da execução, mesmo diante da evidente nulidade do título executivo (fl. 245). Frise-se, se o título executivo não cumpre os requisitos legais, a execução não pode prosseguir. A exigência de maiores formalidades na ação executiva decorre de sua própria natureza procedimental: o exercício do contraditório, nessa espécie de demanda especial, não suspende de imediato as medidas constritivas. Ao contrário, o efeito suspensivo constitui exceção, somente possível mediante a prévia garantia do juízo, cumulada com os pressupostos da tutela provisória (fl. 246). Leiamos o CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Neste caso, inquestionável é que a execução intentada pela recorrida não satisfez aos requisitos mínimos, o que foi reconhecido no acórdão recorrido, e deve ser declarada nula e extinta. Nesse sentido, deve a petição inicial seguir determinados requisitos legais. Senão vejamos mais uma vez o CPC: […] As disposições acima se dão pela necessidade de que o título executivo corresponda a obrigação certa, líquida e exigível sob pena de tornar nula a execução (fls. 246-247). Ou seja, é incontroverso aos autos o reconhecimento de que a Caixa não instruiu a execução de forma correta, sendo categórica a afirmação de não ser possível ter clareza do valor exequendo. A afronta à legislação federal decorre do resultado alcançado, uma vez que, em contrariedade ao art. 803, I, do Código de Processo Civil, os julgadores determinaram o retorno dos autos para a elaboração de nova planilha discriminativa de débito. Tal entendimento carece de qualquer amparo legal, pois o CPC é expresso ao dispor que a execução que não seja certa, líquida ou exigível é nula, devendo, portanto, ser extinta (fls. 248-249). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, certo é que, sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos (fl. 203). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50083077420234025102/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 28/11/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA, com fundamento no artigo 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (Evento 30), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte executada, para, em sede de execução de título extrajudicial inerente a contrato de consolidação, confissão e renegociação de divida e outras obrigações, “determinar a retificação do cálculo exequendo, de modo a discriminar a amortização levada a efeito com a execução da garantia e comprovar que a medida foi insuficiente para liquidar o débito, a fim de demonstrar, com clareza, o acerto na apuração do saldo remanescente e dos respectivos consectários contratuais, após a amortização”, sendo as partes condenadas ao pagamento recíproco de honorários advocatícios na razão de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA Nº 300 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA NA PLANILHA DOS CÁLCULOS DO SALDO DEVEDOR. EQUÍVOCO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS OPORTUNIZADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se, na origem, de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de crédito decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras obrigações, no montante R$ 277.207,44 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 22/02/2019, valor apontado como remanescente, apurado após a execução dos bens imóveis dado em garantia. 2. Nos termos da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". 3. O instrumento contratual de confissão de dívida, acompanhado da Nota Promissória que lhe confere garantia, constitui título executivo extrajudicial, hábil ao ajuizamento da pretensão executiva, quando acompanhada dos elementos de cálculo demonstrativos do débito. 4. Verifica-se que foi consolidada, pela exequente, a propriedade dos 03 imóveis dados em garantia do contrato objeto da execução, constando que houve amortização pelo somatório dos valores dos novos laudos de engenharia montando R$ 865.000,00, em 09/08/2018. 5. Conforme se extrai dos demonstrativos que instruem a inicial executiva, em nenhuma das planilhas de cálculo consta a amortização para fins de levantamento do débito remanescente. Observa-se, aliás, que foram apurados juros moratórios tendo como base a evolução do saldo devedor, incluindo período posterior à data da aludida amortização, sem que tal constasse no respectivo demonstrativo. 6. Forçoso reconhecer que os cálculos apresentados pela exequente não cumprem o dever de conferir a necessária clareza à cobrança, pois não discriminam o valor do saldo devedor até o momento da amortização (9/8/2018) e a própria amortização, o que inviabiliza, seja para o executado, seja para o juízo, a aferição do acerto na apuração do saldo remanescente, bem ainda, da alegada insuficiência de garantia para cobertura do débito, ponto que permanece controverso e sobre o qual não há elucidação nos autos executivos. 7. Sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos. 8. Apelação parcialmente provida. Condenação das partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios na razão de 5% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Da decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os aclaratórios da Caixa Econômica Federal acolhidos, para corrigir erro material em relação à verba honorária e os da parte executada rejeitados (Evento 67). Em suas razões (Evento 73), sustenta o recorrente, em síntese, que o julgado teria afrontado o artigo 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a elaboração de nova planilha afastaria a certeza e liquidez do título executivo, o que conduziria à extinção da execução. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 123, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 31): “Assim, forçoso reconhecer que os cálculos apresentados pela exequente não cumprem o dever de conferir a necessária clareza à cobrança, pois não discriminam o valor do saldo devedor até o momento da amortização (9/8/2018) e a própria amortização, o que inviabiliza, seja para o executado, seja para o juízo, a aferição do acerto na apuração do saldo remanescente, bem ainda, da alegada insuficiência de garantia para cobertura do débito, ponto que permanece controverso e sobre o qual não há elucidação nos autos executivos. Contudo, certo é que, sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos” (Grifos nossos). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ausência de elementos que poderiam comprometer a certeza e liquidez do título executivo, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50083077420234025102/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 24/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF PROVIDOS, sem atribuição de efeitos infringentes, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA desprovidos 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Com relação aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, corrige-se o erro material havido no acórdão para que, onde conste a expressão “5% (dez por cento)”, passe a constar “5% (cinco por cento). 3. No que tange aos embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Lopes Feitosa, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 5. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ - EDcl no REsp 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2015; TRF2 - ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ: 12/3/2019). 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Precedentes. 7. Embargos de Declaração da CEF providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para correção do erro material apontado. Embargos de Declaração de Carlos Augusto Lopes Feitosa desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos aclaratórios da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado no acórdão embargado; e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA apresentou oposição ao julgamento virtual dos Embargos de Declaração (evento 54, PET1). No caso, a inclusão do processo em pauta por videoconferência não aproveitaria ao requerente, uma vez que, nos termos do art. 140 do Regimento Interno desta Corte, não há sustentação oral no julgamento dos Embargos de Declaração. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente a alegação de acompanhamento do julgamento do recurso, a justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, em hipóteses onde não cabe sustentação oral e tendo havido possibilidade de apresentação prévia de memoriais. Em tal sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO CPC/73. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO, PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VII. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "o julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, até porque os embargos de declaração não admitem sustentação oral (RISTJ, art. 159, I), (...) a utilização do julgamento virtual possibilita que todos os membros do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as partes. (...) Já regulamentaram o julgamento de processo virtual, entre outros: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Região e os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia" (STJ, AgInt na PET nos EREsp 1.616.517/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/05/2019). Em igual sentido: "Embora o Regimento Interno, no artigo 184-D, inciso II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. No caso dos autos, a parte não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto, razão por que seu pedido deve ser indeferido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal" (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/09/2020). (...) (AgInt no RtPaut no AgInt no AREsp 1371932/MG; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 24/11/2020; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/12/2020) (grifei) Ante o exposto, rejeito a oposição ao julgamento virtual. Mantenha-se o processo na pauta de julgamento virtual designada para iniciar em 16.07.2025. Comunique-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (Aditamento: 212) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 9 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2024, 16:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3158487/RJ (2026/0020134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 RENATO MARQUES DOS SANTOS - RJ229072 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA Nº 300 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA NA PLANILHA DOS CÁLCULOS DO SALDO DEVEDOR. EQUÍVOCO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS OPORTUNIZADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (fl. 204). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 803, I, 783 e 798, I, “a” e “b”, parágrafo único, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de extinção da execução por nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de certeza e liquidez reconhecida nas planilhas que instruem o cálculo do débito remanescente, trazendo a seguinte argumentação: Neste mesmo sentido, o que se pretende com o presente recurso, é apenas que a 7ª turma especializada do TRF 2 aplique o art. 803, I do CPC no caso concreto. Isso porque se a execução não cumpre os requisitos previstos nos artigos 783, 798, I, a e b, parágrafo único, IV, todos do Código de Processo Civil, é nula, na forma do no art. 803, I do CPC. Portanto, em se tratando de iliquidez reconhecida no próprio acórdão, não restam dúvidas de que o presente recurso versa somente sobre matéria de direito, ou seja, aplicação do art. 803, I do CPC. A discussão centra-se unicamente na obrigatoriedade da extinção da execução, visto que já fora reconhecida a nulidade do título executivo (fl. 242). É sabido, que o CPC prevê expressamente a necessidade de extinção do feito quando a inicial executória não preenche seus requisitos intrínsecos estabelecidos no CPC. Por essa razão, diante da violação patente ao art. 803, I do CPC, não restou outra via, senão a interposição do presente recurso especial (fl. 243). Em atenção aos trechos em destaque, nota-se que o acórdão é categórico ao afirmar que – […] – portanto é evidente que a execução ajuizada pela CEF descumpriu o art. 783 C/C 798, I, a e b, parágrafo único, IV, todos do Código de Processo Civil (fls. 244-248). Neste sentido, é incontroverso que o título é nulo. Corroborando com a nulidade do título executivo, é forçoso extinguir a execução, isso porque, o art. 803, I do Código de Processo Civil afirma que é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, o que é exatamente o caso dos autos. O que se impugna no presente recurso é a não extinção da execução, mesmo diante da evidente nulidade do título executivo (fl. 245). Frise-se, se o título executivo não cumpre os requisitos legais, a execução não pode prosseguir. A exigência de maiores formalidades na ação executiva decorre de sua própria natureza procedimental: o exercício do contraditório, nessa espécie de demanda especial, não suspende de imediato as medidas constritivas. Ao contrário, o efeito suspensivo constitui exceção, somente possível mediante a prévia garantia do juízo, cumulada com os pressupostos da tutela provisória (fl. 246). Leiamos o CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Neste caso, inquestionável é que a execução intentada pela recorrida não satisfez aos requisitos mínimos, o que foi reconhecido no acórdão recorrido, e deve ser declarada nula e extinta. Nesse sentido, deve a petição inicial seguir determinados requisitos legais. Senão vejamos mais uma vez o CPC: […] As disposições acima se dão pela necessidade de que o título executivo corresponda a obrigação certa, líquida e exigível sob pena de tornar nula a execução (fls. 246-247). Ou seja, é incontroverso aos autos o reconhecimento de que a Caixa não instruiu a execução de forma correta, sendo categórica a afirmação de não ser possível ter clareza do valor exequendo. A afronta à legislação federal decorre do resultado alcançado, uma vez que, em contrariedade ao art. 803, I, do Código de Processo Civil, os julgadores determinaram o retorno dos autos para a elaboração de nova planilha discriminativa de débito. Tal entendimento carece de qualquer amparo legal, pois o CPC é expresso ao dispor que a execução que não seja certa, líquida ou exigível é nula, devendo, portanto, ser extinta (fls. 248-249). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, certo é que, sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos (fl. 203). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA, com fundamento no artigo 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (Evento 30), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte executada, para, em sede de execução de título extrajudicial inerente a contrato de consolidação, confissão e renegociação de divida e outras obrigações, “determinar a retificação do cálculo exequendo, de modo a discriminar a amortização levada a efeito com a execução da garantia e comprovar que a medida foi insuficiente para liquidar o débito, a fim de demonstrar, com clareza, o acerto na apuração do saldo remanescente e dos respectivos consectários contratuais, após a amortização”, sendo as partes condenadas ao pagamento recíproco de honorários advocatícios na razão de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA Nº 300 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA NA PLANILHA DOS CÁLCULOS DO SALDO DEVEDOR. EQUÍVOCO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS OPORTUNIZADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se, na origem, de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de crédito decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras obrigações, no montante R$ 277.207,44 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 22/02/2019, valor apontado como remanescente, apurado após a execução dos bens imóveis dado em garantia. 2. Nos termos da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". 3. O instrumento contratual de confissão de dívida, acompanhado da Nota Promissória que lhe confere garantia, constitui título executivo extrajudicial, hábil ao ajuizamento da pretensão executiva, quando acompanhada dos elementos de cálculo demonstrativos do débito. 4. Verifica-se que foi consolidada, pela exequente, a propriedade dos 03 imóveis dados em garantia do contrato objeto da execução, constando que houve amortização pelo somatório dos valores dos novos laudos de engenharia montando R$ 865.000,00, em 09/08/2018. 5. Conforme se extrai dos demonstrativos que instruem a inicial executiva, em nenhuma das planilhas de cálculo consta a amortização para fins de levantamento do débito remanescente. Observa-se, aliás, que foram apurados juros moratórios tendo como base a evolução do saldo devedor, incluindo período posterior à data da aludida amortização, sem que tal constasse no respectivo demonstrativo. 6. Forçoso reconhecer que os cálculos apresentados pela exequente não cumprem o dever de conferir a necessária clareza à cobrança, pois não discriminam o valor do saldo devedor até o momento da amortização (9/8/2018) e a própria amortização, o que inviabiliza, seja para o executado, seja para o juízo, a aferição do acerto na apuração do saldo remanescente, bem ainda, da alegada insuficiência de garantia para cobertura do débito, ponto que permanece controverso e sobre o qual não há elucidação nos autos executivos. 7. Sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos. 8. Apelação parcialmente provida. Condenação das partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios na razão de 5% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Da decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os aclaratórios da Caixa Econômica Federal acolhidos, para corrigir erro material em relação à verba honorária e os da parte executada rejeitados (Evento 67). Em suas razões (Evento 73), sustenta o recorrente, em síntese, que o julgado teria afrontado o artigo 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a elaboração de nova planilha afastaria a certeza e liquidez do título executivo, o que conduziria à extinção da execução. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 123, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 31): “Assim, forçoso reconhecer que os cálculos apresentados pela exequente não cumprem o dever de conferir a necessária clareza à cobrança, pois não discriminam o valor do saldo devedor até o momento da amortização (9/8/2018) e a própria amortização, o que inviabiliza, seja para o executado, seja para o juízo, a aferição do acerto na apuração do saldo remanescente, bem ainda, da alegada insuficiência de garantia para cobertura do débito, ponto que permanece controverso e sobre o qual não há elucidação nos autos executivos. Contudo, certo é que, sendo legítimo o título executivo, eventual equívoco na apuração do cálculo exequendo não chega a invalidar a execução, devendo ser oportunizado à exequente a devida retificação nos autos executivos e, ao executado, a possibilidade de impugnação por novos embargos” (Grifos nossos). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ausência de elementos que poderiam comprometer a certeza e liquidez do título executivo, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF PROVIDOS, sem atribuição de efeitos infringentes, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA desprovidos 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Com relação aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, corrige-se o erro material havido no acórdão para que, onde conste a expressão “5% (dez por cento)”, passe a constar “5% (cinco por cento). 3. No que tange aos embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Lopes Feitosa, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 5. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ - EDcl no REsp 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2015; TRF2 - ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ: 12/3/2019). 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Precedentes. 7. Embargos de Declaração da CEF providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para correção do erro material apontado. Embargos de Declaração de Carlos Augusto Lopes Feitosa desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos aclaratórios da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado no acórdão embargado; e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

02/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 9 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5008307-74.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

24/03/2025, 00:00

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