Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083416-34.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083416-34.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE TOROS ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do recebimento dos presentes autos processuais na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após julgado o recurso interposto, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado. Transcorrido in albis, dê-se baixa do presente feito, registrando-se, por oportuno, que os autos poderão retomar seu curso mediante petição do interessado.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

03/09/2025, 17:09

Recebimento

03/09/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083416-34.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083416-34.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: JOSE TOROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) EMENTA Direito PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. CUMPRIMENTO Individual DE SENTENÇA COLETIVa. gratuidade de justiça. renda inferior aos limites de isenção do imposto de renda. hipossuficiência caracterizada. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que comprovar a falta de capacidade financeira de arcar com os ônus processuais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Os documentos dos autos demonstram renda inferior ao limite de isenção de imposto de renda, pelo que resta caracterizada a hipossuficiência econômica. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao autor, ora apelante, com o reconhecimento de que resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, com base no §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE TOROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5083416-34.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE TOROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5083416-34.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 12:50

Mero expediente

17/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

08/12/2024, 19:25

Petição (Apelação)

28/11/2024, 15:40

Improcedência

23/10/2024, 17:23

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:56

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2024, 17:30

Ausência das condições da ação

02/08/2024, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00