Embargos à Execução 5015362-20.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5015362-20.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 16/06/2026, com início à 0h e término em 23/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50153622020254025001/ES) RELATOR: RICARDO PERLINGEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 17/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ROMPIMENTO BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA. RISCOS ORDINÁRIOS EMPREENDIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o apelante a impossibilidade de arcar com o débito, uma vez que deixou de receber uma compra internacional, situação esta que deflagou um contexto de desequilíbrio financeiro, Com efeito, os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora apelante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013212-74.2023.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.08.2025. 3. A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários. Nesses termos, consoante o enunciado 366 da IV Jornada de Direito Civil promovido pelo Conselho da Justiça Federal, “o fato extraordinário e imprevisível causador da onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”. 4. O não recebimento de uma mercadoria, o que ocasionou atraso na entrega de materiais e cancelamento de algumas vendas, insere-se nos riscos ordinários do empreendedorismo, não se configurando como situação extraordinária apta a atrair a teoria da imprevisão. 5. Não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares dos mutuários, causando o encarecimento do sistema. Precedentes:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073064-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 18.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015253-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 6. A redução da renda pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, portanto, o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte adversa, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, uma vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. Assim, não há como o Judiciário se imiscuir nesta relação para impor as condições convenientes ao mutuário, inclusive porque a renda não é considerada no contrato como parâmetro de prestações. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002403-63.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJe 16.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007319-92.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.12.2025. 7. No caso dos autos, também não se configura caso de aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva, disciplinada no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, conquanto prescinda da previsibilidade, o fato novo superveniente não afeta diretamente a base objetiva do contrato. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 1.340.589/SE 2018/0197146-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 27.5.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5069507-27.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 3.11.2021. 8. A teoria da imprevisão é aplicável somente quando há acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem as circunstâncias objetivas do contrato, tornando as prestações contratadas excessivamente onerosas para uma das partes, havendo o enriquecimento indevido do credor. 9. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009503-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010234-84.2025.4.02.0000, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.01.2026. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015362-20.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelos Embargantes (evento 43). Isenção de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

17/11/2025, 00:00

Recurso

14/11/2025, 17:52

Petição (Apelação)

13/11/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) EMBARGANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte-Embargante. Condeno a parte-Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 130.706,50, em maio de 2025), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, que terá a exigibilidade suspensa em função do art. 98, § 2º, do NCPC. Isenção de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

21/10/2025, 00:00

Improcedência

10/10/2025, 19:08

Mero expediente

10/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) EMBARGANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 15 deferiu o pedido de gratuidade ao Embargante WESLEY DE SOUZA SILVA, indeferiu tal benesse à empresa-Embargante e determinou a intimação da parte-Embargante para manifestar-se acerca da intempestividade dos presentes embargos. Em resposta, a advogada da parte-Embargante, LUCÉLIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB/ES 40998, informa que "encontra-se gestante, e, infelizmente, foi acometida por forte crise de saúde que a impediu de exercer suas atividades profissionais regularmente no período em que o prazo para os embargos transcorreu", pelo que requer seja reconhecida a tempestividade dos Embargos, dada a condição de única responsável pelo processo. Ainda, requer dilação de prazo para apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis da empresa para comprovar a sua hipossuficiência (evento 20). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A advogada LUCÉLIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB/ES 40998, requer o reconhecimento da tempestividade dos presentes embargos, em virtude da impossibilitada de exercer suas atividades profissionais no período do prazo de oposição daqueles, conforme atestado médico. O atestado médico apresentado no anexo 2 do evento 20 comprova que a referida causídica ficou afastada das suas funções por quatro dias, a partir de 26/05/2025. O prazo para oposição dos Embargos à Execução teve início em 29/04/2025 e encerrou em 28/05/2025 (eventos 44 e 53 dos autos da ETE nº 5008013-82.2024.4.02.5006). Portanto, verifica-se que o atestado apresentado justifica a interposição dos embargos após o término do prazo legal1, afastando, assim, a intempestividade, especialmente considerando que a referida advogada é a única procuradora habilitada pelos Embargantes. Dito isso, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. Isenção de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Em sede de tutela de urgência, requer a parte-Embargante a suspensão do feito, uma vez que a continuidade da execução, com a possibilidade de atos constritivos, poderá culminar em situações irreversíveis e de grave comprometimento da sua situação financeira. Não tendo a parte-Embargante demonstrado o preenchimento de todas as condições estabelecidas no art. 919, §1º, do NCPC, porquanto a execução não está integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, tampouco, demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória – pois o mero prosseguimento da execução não constitui argumento suficiente para demonstrar o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação –, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos formulado em sede de tutela de urgência. Intime-se a Embargada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 920, I, do NCPC. Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, porquanto a parte-Exequente manifestou expresso desinteresse na sua realização (ETE nº 5008013-82.2024.4.02.5006 - evento 1, anexo 1), sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizados pela voluntariedade das partes, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Inclusive, poderá a parte-Embargante dirigir-se à agência da CAIXA vinculada ao(s) contrato(s) ora discutidos para a tentativa de celebração de acordo, o qual deverá ser apresentado ao Juízo para homologação. Já tendo sido indeferida a gratuidade de justiça à empresa-Embargante (evento 15), indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no evento 20. Caso sejam apresentados novos documentos no particular, poderá o Juízo deliberar a respeito. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Apresentados em 29/05/2025.

Antecipação de tutela

28/07/2025, 19:12

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ROMPIMENTO BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA. RISCOS ORDINÁRIOS EMPREENDIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o apelante a impossibilidade de arcar com o débito, uma vez que deixou de receber uma compra internacional, situação esta que deflagou um contexto de desequilíbrio financeiro, Com efeito, os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora apelante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013212-74.2023.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.08.2025. 3. A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários. Nesses termos, consoante o enunciado 366 da IV Jornada de Direito Civil promovido pelo Conselho da Justiça Federal, “o fato extraordinário e imprevisível causador da onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”. 4. O não recebimento de uma mercadoria, o que ocasionou atraso na entrega de materiais e cancelamento de algumas vendas, insere-se nos riscos ordinários do empreendedorismo, não se configurando como situação extraordinária apta a atrair a teoria da imprevisão. 5. Não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares dos mutuários, causando o encarecimento do sistema. Precedentes:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073064-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 18.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015253-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 6. A redução da renda pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, portanto, o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte adversa, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, uma vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. Assim, não há como o Judiciário se imiscuir nesta relação para impor as condições convenientes ao mutuário, inclusive porque a renda não é considerada no contrato como parâmetro de prestações. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002403-63.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJe 16.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007319-92.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.12.2025. 7. No caso dos autos, também não se configura caso de aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva, disciplinada no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, conquanto prescinda da previsibilidade, o fato novo superveniente não afeta diretamente a base objetiva do contrato. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 1.340.589/SE 2018/0197146-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 27.5.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5069507-27.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 3.11.2021. 8. A teoria da imprevisão é aplicável somente quando há acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem as circunstâncias objetivas do contrato, tornando as prestações contratadas excessivamente onerosas para uma das partes, havendo o enriquecimento indevido do credor. 9. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009503-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010234-84.2025.4.02.0000, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.01.2026. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015362-20.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) EMBARGANTE: CWL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): LUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB ES040998) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 15 deferiu o pedido de gratuidade ao Embargante WESLEY DE SOUZA SILVA, indeferiu tal benesse à empresa-Embargante e determinou a intimação da parte-Embargante para manifestar-se acerca da intempestividade dos presentes embargos. Em resposta, a advogada da parte-Embargante, LUCÉLIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB/ES 40998, informa que "encontra-se gestante, e, infelizmente, foi acometida por forte crise de saúde que a impediu de exercer suas atividades profissionais regularmente no período em que o prazo para os embargos transcorreu", pelo que requer seja reconhecida a tempestividade dos Embargos, dada a condição de única responsável pelo processo. Ainda, requer dilação de prazo para apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis da empresa para comprovar a sua hipossuficiência (evento 20). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A advogada LUCÉLIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB/ES 40998, requer o reconhecimento da tempestividade dos presentes embargos, em virtude da impossibilitada de exercer suas atividades profissionais no período do prazo de oposição daqueles, conforme atestado médico. O atestado médico apresentado no anexo 2 do evento 20 comprova que a referida causídica ficou afastada das suas funções por quatro dias, a partir de 26/05/2025. O prazo para oposição dos Embargos à Execução teve início em 29/04/2025 e encerrou em 28/05/2025 (eventos 44 e 53 dos autos da ETE nº 5008013-82.2024.4.02.5006). Portanto, verifica-se que o atestado apresentado justifica a interposição dos embargos após o término do prazo legal1, afastando, assim, a intempestividade, especialmente considerando que a referida advogada é a única procuradora habilitada pelos Embargantes. Dito isso, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. Isenção de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Em sede de tutela de urgência, requer a parte-Embargante a suspensão do feito, uma vez que a continuidade da execução, com a possibilidade de atos constritivos, poderá culminar em situações irreversíveis e de grave comprometimento da sua situação financeira. Não tendo a parte-Embargante demonstrado o preenchimento de todas as condições estabelecidas no art. 919, §1º, do NCPC, porquanto a execução não está integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, tampouco, demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória – pois o mero prosseguimento da execução não constitui argumento suficiente para demonstrar o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação –, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos formulado em sede de tutela de urgência. Intime-se a Embargada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 920, I, do NCPC. Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, porquanto a parte-Exequente manifestou expresso desinteresse na sua realização (ETE nº 5008013-82.2024.4.02.5006 - evento 1, anexo 1), sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizados pela voluntariedade das partes, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Inclusive, poderá a parte-Embargante dirigir-se à agência da CAIXA vinculada ao(s) contrato(s) ora discutidos para a tentativa de celebração de acordo, o qual deverá ser apresentado ao Juízo para homologação. Já tendo sido indeferida a gratuidade de justiça à empresa-Embargante (evento 15), indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no evento 20. Caso sejam apresentados novos documentos no particular, poderá o Juízo deliberar a respeito. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Apresentados em 29/05/2025.

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015362-20.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(20)