Procedimento Comum Cível 5004686-32.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campos

Partes do Processo

JORGE WILSON PAIXAO RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ 200211

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004686-32.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE WILSON PAIXAO RIBEIRO ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) SENTENÇA Ante o exposto: (i) pronuncio a prescrição das parcelas pretéritas, anteriores a 20/06/2019 e, nesse particular, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC; (ii) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 501.315.917-9, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas atinentes a esse benefício, com fundamento no artigo 485, VI do CPC; (iii) julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 487, I do CPC.

04/07/2025, 00:00

Improcedência

03/07/2025, 14:37

Mero expediente

21/01/2025, 14:52

Outras Decisões

19/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

19/11/2024, 11:29

Mero expediente

17/07/2024, 14:05

Distribuição (sorteio)

20/06/2024, 09:50

Documentos

•04/07/2025, 00:00