Cumprimento de sentença 0180283-87.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0180283-87.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIVENT FOOD COMPANY - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS EDITAL Nº 510010330777 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS A Doutora Rosângela Lúcia Martins, Juíza Federal Substituta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Cumprimento de Sentença n° 0180283-87.2016.4.02.5101, movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Cálvia Participações Imobiliárias Ltda, Marivent Food Company - Comércio de Alimentos Eireli, Alcúdia Comércio de Bens e Participações Societárias Ltda, Ekopro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda, Manacor Comércio de Utilidades Domésticas e Decoração Eireli, Santani Incorporações e Participações Ltda e Valldemosa. Agentes do Comércio Ltda, distribuída a esta 11ª. Vara Federal em 16/12/2016, e, tendo em vista tratarem-se de réus reveis, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de CALVIA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 18.334.083/0001-10), EKOPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA (CNPJ 20.846.738/0001-81), MARIVENT FOOD COMPANY - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 18.852.753/0001-90), SANTANI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 20.442.808/0001-36), VALLDEMOSA AGENTES DO COMÉRCIO LTDA (CNPJ 18.256.246/0001-94) e MANACOR COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E DECORAÇÃO EIRELI (CNPJ 21.659.627/0001-29) para ciência do despacho/decisão proferida nos autos conforme abaixo transcrito: "Trata-se de cumprimento de sentença movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o recebimento de valores devidos a título de honorários de sucumbência em face da CALVIA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Evento 42, OUT180). Intimados nos termos do art. 523 do CPC, os executados apresentaram impugnação, alegando excesso de execução (Evento 55) Remetidos os autos a Contadoria, esta apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 57.858,67, com a qual a exequente concordou (evento 108), enquanto que a executada discordou (evento 107) Decisão de Evento 111, acolhe os cálculos da Contadoria e determina a intimação dos executados nos termos do art. 523 do CPC. Em sede de Embargos de Declaração, a decisão foi alterada, determinando a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% do valor exequendo, uma vez que a parte executada já havia sido intimada na forma do art. 523, do CPC (Evento 133). Instados a efetuarem o depósito da condenação (eventos 134/140), deixaram transcorrer o prazo in albis (evento 145). Decisão de evento 159, autoriza constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletronico BACENJUD, cujo resultado só foi positivo em relação a executada, ALCUDIA COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Evento 160). Transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo (Evento 199). No evento 205 foi determinada a indisponibilidade de eventuais veículos que estejam em nome dos executados, com exceção de ALCUDIA COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, cujo resultado foi negativo (Evento 215). Autorizado o levantamento do valor constrito via BACENJUD pela CEF (Evento 241). No evento 246, o Dr. Nilton Sterchele Nunes Pereira Júnior, advogado dos executados, junta petição renunciando ao mandato. Determinada a intimação dos réus para regularizarem a sua representação processual, por mandado (Alcudia, Valldemosa, Manacor, Calvia, Magaluf, Marivent e Polensa, bem como o Sr. Marcelo por ) e por carta precatória (Santani e Ekopro ), todos retornaram negativos, apesar de serem dirigidas para os endereços constantes nos autos (Eventos 264, 265, 266, 268, 270, 272 e 292) É o relatório do necessário. DECIDO. A) DA EXECUÇÃO CONTRA ALCUDIA COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Face à liquidação do débito, oriunda de bloqueio BACENJUD (evento 160), com a qual anuiu a CEF (eventos 170 e 219), julgo EXTINTA a execução com base no art. 924, II do CPC, com relação a executada ALCUDIA COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. B) DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS É dever das partes manter atualizado seu endereço, como se depreende do art. 274 do CPC, abaixo transcrito: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Compulsando-se os autos verifica-se que a intimação foi dirigida a todos os endereços constantes nos autos (Eventos 252, 253, 254, 255, 256 e 263) na busca dos executados, sendo que todos retornaram negativos (Eventos 264, 265, 266, 268, 270, 272 e 292). Dessa forma, à mingua da localização dos executados, quando da expedição da carta precatória/mandado de intimação, embora observado os endereços constantes nos autos, DOU POR VÁLIDA sua intimação, a teor do art. 274, parágrafo único do CPC. Isto posto, DECRETO a revelia do réus, CALVIA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 18.334.083/0001-10), EKOPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA (CNPJ 20.846.738/0001-81), MARIVENT FOOD COMPANY - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 18.852.753/0001-90), SANTANI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 20.442.808/0001-36), VALLDEMOSA AGENTES DO COMÉRCIO LTDA (CNPJ 18.256.246/0001-94) e MANACOR COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E DECORAÇÃO EIRELI (CNPJ 21.659.627/0001-29), uma vez que não regularizaram a sua representação processual, nos termos do art. 76, II do CPC. Intimem-se os réus acerca da decisão, por publicação no diário oficial. Preclusa a presente decisão, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0180283-87.2016.4.02.5101/RJ intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, voltem conclusos." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 769670763218; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/05/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Doutora Rosângela Lúcia Martins, Juíza Federal Substituta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino.

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 384

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 386

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 385

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 384

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 385

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 386

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(37)