Cumprimento de sentença 5002367-70.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002367-70.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002367-70.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSIMERI VICENTE DOS SANTOS PAGLIASSE ADVOGADO(A): ANDERSON MOREIRA LADEIRA (OAB RJ205548) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 86.1 - Em apertada síntese, a requerente reitera o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de 10 salários mínimos, em razão do reiterado descumprimento da obrigação imposta em sentença transitada em julgado. Evento 87.1 - A CEF requer dilação de prazo para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença alegando que a comunicação entre bancos demanda um tempo maior. Evento 89.1 - A requerente informa que a ré não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida na r. sentença, requer a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. É relatório. Decido. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é uma medida excepcional que ocorre quando há impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, o que não é caso dos autos, pois segundo ao banco é possível o cumprimento do comando na sentença, e por esse motivo INDEFIRO o pedido da requerente nesse sentido. Ante o lapso temporal, intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer no prazo improrrogável de 15 dias, devendo a CEF realizar um contato com a Sra. ROSIMERI, nos telefones ou endereço eletrônico informados pelo patrono: (21) 99490-5402 (WhatsApp) / 97246-3703, e-mail: [email protected], marcando data, hora e indicando um funcionário da agência 3238 para desbloquear a conta poupança 3238.1288.000763125147-0, bem como os valores depositados nela ou para abrir outra conta poupança, de titularidade do autor, com o saldo e com as mesmas características da conta poupança anterior a fim de cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, sob pena de multa diária por descumprimento injustificado a ser revertida em favor da requerente, a qual fixo, desde logo, em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo da análise de outras medidas coercitivas, como a caracterização de crime de desobediência, conforme previsto em lei. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002367-70.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSIMERI VICENTE DOS SANTOS PAGLIASSE ADVOGADO(A): ANDERSON MOREIRA LADEIRA (OAB RJ205548) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 71.1 - A CEF informa que a obrigação de fazer foi cumprida e junta aos autos o comprovante do deposito da conta aberta 3238.1288.718161563-8, informa também a necessidade do comparecimento da requerente a Agência para regularização da conta, tendo em vista que a conta esta com a conformidade não verificada, por ter sido aberta por determinação judicial. Evento 77.1 - A requerente informa que não tem mais interesse na conta administrada pela CEF, em razão da demora em resolver o problema, informa também que tentou utilizar novamente o cartão no caixa eletrônico, e não obteve êxito, eis que seu cartão continua bloqueado e requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para encerrar a presente demanda. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a CEF abriu uma nova conta poupança em nome da autora na mesma agência 3238 (evento 71, COMP3), porém a obrigação imposta em sentença foi o desbloqueio da conta poupança 3238.1288.000763125147-0, bem como os valores depositados. Intime-se a requerente para que fundamente as perdas e danos sofridos pela requerente, pois pela analise do juízo, o único infortúnio sofrido pela requerente foi a mudança do número da conta. Prazo de 10 dias. Intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao pedido de perdas e danos da requerente, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença de desbloquear a conta poupança 3238.1288.000763125147-0, bem como os valores depositados. Prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002367-70.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: ROSIMERI VICENTE DOS SANTOS PAGLIASSE ADVOGADO(A): ANDERSON MOREIRA LADEIRA (OAB RJ205548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 03/07/2025 - PETIÇÃO

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/05/2025, 15:39

Outras Decisões

18/03/2025, 15:24

Mero expediente

04/12/2024, 18:18

Mudança de Classe Processual

11/10/2024, 18:27

Outras Decisões

11/10/2024, 18:02

Procedência

12/09/2024, 19:17

Outras Decisões

03/09/2024, 19:35

Outras Decisões

20/03/2024, 19:04

Distribuição (sorteio)

07/03/2024, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00