Execução Fiscal 0019313-79.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0019313-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/01/2026, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2026, 17:04

Por decisão judicial

10/09/2025, 18:13

Mero expediente

08/09/2025, 09:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2025, 14:41

Por decisão judicial

04/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019313-79.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão do evento 187 foi publicada no DJEN para o advogado Dr. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB nº RJ046172), conforme termo juntado no evento 193. Cuida-se de novo requerimento formulado pela executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA (evento 192) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois trata-se de pensão. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 5.332,69 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 182). Decido. A executada foi intimada para trazer aos autos documentos para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Assim, juntou extrato da conta corrente nº 597.027.069-1 da agência nº 0214 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL onde é possível verificar o recebimento, em 02/05/2025, de R$ 4.759,38 sob a rubrica “CRED FL PGTO SIACC 00.394.452/0284-58 FOLHA DE PAGAMENTO”. Após, houve recebimento de R$ 4.772,11 em 02/06/2025 sob a mesma rubrica. Ademais, juntou contracheques de pagamento do benefício. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados da executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA. Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019313-79.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA (evento 185) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois trata-se de pensão A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 5.332,69 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 182). Decido. A executada não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. A executada trouxe contracheques, porém, os extratos bancários são parciais, não é possível sequer verificar os dados bancários. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores das contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Silente, proceda-se conforme determinado na decisão do evento 181.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

20/06/2025, 12:11

Outras Decisões

03/06/2025, 08:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 18:26

Por decisão judicial

09/05/2025, 15:19

Outras Decisões

25/04/2025, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019313-79.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão do evento 187 foi publicada no DJEN para o advogado Dr. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB nº RJ046172), conforme termo juntado no evento 193. Cuida-se de novo requerimento formulado pela executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA (evento 192) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois trata-se de pensão. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 5.332,69 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 182). Decido. A executada foi intimada para trazer aos autos documentos para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Assim, juntou extrato da conta corrente nº 597.027.069-1 da agência nº 0214 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL onde é possível verificar o recebimento, em 02/05/2025, de R$ 4.759,38 sob a rubrica “CRED FL PGTO SIACC 00.394.452/0284-58 FOLHA DE PAGAMENTO”. Após, houve recebimento de R$ 4.772,11 em 02/06/2025 sob a mesma rubrica. Ademais, juntou contracheques de pagamento do benefício. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados da executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA. Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

04/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(44)

legal