Procedimento Comum Cível 5076455-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076455-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076455-77.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIR DA COSTA ALBERNOZ ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461) ADVOGADO(A): SERGIO SANTOS DA COSTA FILHO (OAB RJ236984) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para, na forma da fundamentação supracitada, condenar o INSS a: a) revisar o valor da renda mensal do benefício previdenciário NB 112.187.470-0, com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, nos termos do cálculo do Evento; e b) pagar as respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Despesas processuais pelo INSS. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

17/03/2026, 00:00

Procedência

16/03/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076455-77.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIR DA COSTA ALBERNOZ ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461) ADVOGADO(A): SERGIO SANTOS DA COSTA FILHO (OAB RJ236984) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações constantes dos autos, reputo encerrada a fase instrutória. Venham conclusos para sentença.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076455-77.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIR DA COSTA ALBERNOZ ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461) ADVOGADO(A): SERGIO SANTOS DA COSTA FILHO (OAB RJ236984) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Após a devolução dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias."

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:39

Mero expediente

12/06/2025, 15:23

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:02

Mero expediente

02/09/2024, 15:49

Mero expediente

24/06/2024, 16:54

Mero expediente

18/03/2024, 15:13

Mero expediente

25/07/2023, 13:25

Mero expediente

20/06/2023, 19:11

Outras Decisões

27/10/2022, 14:00

Distribuição (sorteio)

04/10/2022, 10:37

Documentos

•17/03/2026, 00:00