Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000047-24.2022.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000047-24.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE REQUERENTE: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/07/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE REQUERENTE: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 259 - 23/07/2025 - Juntado(a)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE REQUERENTE: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 08/07/2025 - Juntado(a)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Verifica-se que não houve determinação judicial de que os valores atrasados sejam pagos administrativamente ao autor em seu contracheque, como alega a parte autora em sua petição do evento 233. Portanto, não há que se falar em descumprimento por parte do INSS. Ressalte-se que segundo a Constituição Federal, em seu art. 100, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial, serão realizados por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), observando a ordem cronológica de apresentação. O despacho do evento 229 apenas determinou a intimação do INSS para manifestação acerca do requerido pela parte autora. Assim, tendo em vista a manifestação da parte requerente no evento 227.1, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 226.2. Evento 217 - Defiro o destaque dos honorários contratuais (evento 217, CONHON2). Cadastre-se a competente requisição, inclusive a relativa à multa aplicada (ev. 146.1). Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição cadastrada. Após, confira-se evenham-me os autos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

03/07/2025, 15:37

Mero expediente

04/06/2025, 15:26

Mero expediente

30/04/2025, 15:29

Mero expediente

14/04/2025, 14:18

Mudança de Classe Processual

17/02/2025, 15:17

Mero expediente

14/02/2025, 17:19

Recebimento

12/02/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FABIANO MAGALHAES RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 08:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000047-24.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ALINE DOS SANTOS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (OAB RJ122805) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Verifica-se que não houve determinação judicial de que os valores atrasados sejam pagos administrativamente ao autor em seu contracheque, como alega a parte autora em sua petição do evento 233. Portanto, não há que se falar em descumprimento por parte do INSS. Ressalte-se que segundo a Constituição Federal, em seu art. 100, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial, serão realizados por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), observando a ordem cronológica de apresentação. O despacho do evento 229 apenas determinou a intimação do INSS para manifestação acerca do requerido pela parte autora. Assim, tendo em vista a manifestação da parte requerente no evento 227.1, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 226.2. Evento 217 - Defiro o destaque dos honorários contratuais (evento 217, CONHON2). Cadastre-se a competente requisição, inclusive a relativa à multa aplicada (ev. 146.1). Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição cadastrada. Após, confira-se evenham-me os autos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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