Apelação Cível 0540638-44.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0540638-44.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0540638-44.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CESAR BORCHERT LOPES ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE ANDRADE (OAB RJ077115) ADVOGADO(A): WELLOS ALVES DA SILVA (OAB RJ074810) DESPACHO/DECISÃO Considerando que interposto agravo de instrumento em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, autuado sob n.º 5013916-81.2024.4.02.0000, bem como que este ainda não transitou em julgado, determino a suspensão do feito para aguardar o ulterior pronunciamento do E. TRF2, nos termos do decidido recentemente pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.000, no qual foi fixada a seguinte tese: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a Resolução CNJ nº 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ."(CNJ - ML – Medida Liminar em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0003764-47.2025.2.00.0000 - Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - 10ª Sessão Ordinária de 2025 - julgado em 05/08/2025). (g.n.) P.I.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0540638-44.2003.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO EXEQUENTE: CESAR BORCHERT LOPES ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE ANDRADE (OAB RJ077115) ADVOGADO(A): WELLOS ALVES DA SILVA (OAB RJ074810) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0540638-44.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CESAR BORCHERT LOPES ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE ANDRADE (OAB RJ077115) ADVOGADO(A): WELLOS ALVES DA SILVA (OAB RJ074810) DESPACHO/DECISÃO Ev. 251.1: Indefiro o requerido pela Autarquia, visto que, em caso de eventual cadastro de requisitório antes do trânsito em julgado do Agravo, este será realizado de forma bloqueada. Assim, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, na mesma data-base dos valores incontroversos já cadastrados (08/2023), contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios, observando-se os valores incontroversos já cadastrados. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. P.I.

04/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

22/12/2021, 18:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/08/2021, 18:46

Distribuição (sorteio)

13/08/2021, 11:39

Baixa Definitiva

24/02/2012, 18:45

Procedência em Parte

31/07/2009, 16:54

Distribuição (sorteio)

27/11/2007, 18:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00