Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001124-33.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001124-33.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) REQUERENTE: ANDREA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) REQUERENTE: ALANA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 15/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) REQUERENTE: ANDREA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) REQUERENTE: ALANA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 11:55

Mudança de Classe Processual

07/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR: ANDREA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR: ALANA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, para condenar o INSS ao pagamento das mensalidades dos benefícios de Auxílio por Incapacidade nas competências: 10/2023 (NB 644.339.515-1) e 03 e 04/2023 (NB 642.484.169-9), devendo tais parcelas sofrerem acréscimo de correção monetária a partir de seus respectivos vencimentos e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

11/02/2026, 00:00

Procedência

10/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR: ANDREA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) AUTOR: ALANA PEREIRA JUSTINO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 03/07/2025 - Juntado(a) Evento 28 - 29/05/2025 - Juntado(a)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO O artigo 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo, se for requerida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Adicionalmente, cabe ressaltar que o artigo 112 da lei previdenciária, diz que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse passo, observa-se que os documentos de Evento 12 demonstram o óbito da parte autora, e a condição do(s) requerente(s) de filhos do falecido. Não está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim, tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Assim defiro o pedido de habilitação ora em análise. Intimem-se os herdeiros para ciência e, em ato contínuo, deverá a secretaria do juízo providenciar as anotações pertinente no polo ativo da presente ação, a fim de incluir, em substituição ao autor originário, representado por ANDREA PEREIRA JUSTINO, CPF 095.794.077-70 e ALANA PEREIRA JUSTINO, CPF 096.459.837-03. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 12:45

Mero expediente

24/03/2025, 11:08

Mero expediente

17/02/2025, 12:32

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 15:44

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00