Procedimento Comum Cível 5030986-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030986-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030986-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA ELIZABETH DA SILVA SILVEIRA SCARLATI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio do contraditório e nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC/2015, dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela União no evento 35. Após, voltem-me conclusos.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030986-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA ELIZABETH DA SILVA SILVEIRA SCARLATI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) SENTENÇA STO POSTO, estabilizando os efeitos das tutelas deferidas e, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria, determinando que a ré cesse os descontos mensais do Imposto de Renda sobre tais proventos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal, como se apurar em liquidação, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, § 3º., I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. P.I.

21/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2026, 17:21

Procedência

09/01/2026, 09:50

Mero expediente

02/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030986-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA ELIZABETH DA SILVA SILVEIRA SCARLATI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 18:36

Mero expediente

09/04/2025, 19:11

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00