Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041856-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041856-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5041856-53.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: WEVISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): WAGNER DE JESUS CAETANO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5041856-53.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: WEVISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): WAGNER DE JESUS CAETANO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 05/12/2025 - Juntado(a)

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5041856-53.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: WEVISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 06/11/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 11:38

Mudança de Classe Processual

30/07/2025, 08:56

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041856-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WEVISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) SENTENÇA 2. Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 25/10/2024, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar desta sentença, para viabilizar a realização de cirurgia. Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto. Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

03/07/2025, 16:07

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

28/03/2025, 20:11

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:21

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/01/2025, 17:12

Liminar

18/12/2024, 20:44

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 09:56

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00