Cumprimento de sentença 0001190-78.2013.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001190-78.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001190-78.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435) ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão proferida nos autos 5000628-60.2022.4.02.5004, cuja cópia foi trasladada no evento 314, DOC1, foi declarada a inexistência, em relação ao executado ANTÔNIO MODESTO DOS SANTOS, de qualquer débito oriundo da "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Instantâneo e Cheque Empresa CAIXA - 04300850" e determinado o seguinte: SENTENÇA: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência, em relação ao autor ANTÔNIO MODESTO DOS SANTOS, de qualquer débito oriundo da "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Instantâneo e Cheque Empresa CAIXA - 04300850", discutida nesta ação; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. c) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro. d) DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos da Ação Monitória nº 0001190-78.2013.4.02.5002, em razão da TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, servindo a presente sentença como ofício, devendo ser trasladada cópia para aqueles autos, a fim de que produza os efeitos legais pertinentes. Cumpra-se. e) DETERMINAR a exclusão do autor do polo passivo da Ação Monitória nº 0001190- 78.2013.4.02.5002. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01." Petição de Antônio Modesto no evento 317, DOC1, aduzindo que ainda há questões pendentes nesses autos, que devem ser analisadas por este juízo. É o relatório. Passo à análise dos requerimentos da petição de evento 317, DOC1: 1- A declaração de nulidade das cobranças em desfavor do executado Antônio Modesto com a conseguinte anulação da sentença de evento 166 em desfavor do executado; A sentença proferida na ação nº 5000628-60.2022.4.02.5004 já determinou a inexistência de qualquer débito oriundo da "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Instantâneo e Cheque Empresa CAIXA - 04300850" em relação ao Sr. Antônio. Cumpre destacar aqui que a sentença proferida naqueles autos não tem o condão de gerar a anulação da sentença proferida nesses autos, mas apenas de tornar ineficazes seus efeitos em relação ao Sr. Antônio, prevalecendo as suas disposições em relação à parte. 2- A exclusão do executado “ANTONIO MODESTO DOS SANTOS” do polo passivo da presente ação por ser reconhecido pela própria exequente que o executado não possui nenhum débito, nunca foi avalista na CEF, e não possui relação com o valor executado; Tal disposição também já foi determinada na sentença proferida na ação nº 5000628-60.2022.4.02.5004. 3- A liberação do valor bloqueado em evento 203 no ano de 2021 na conta PicPay de R$ 2.095,53, que não foi liberado até a presente data, embora determinado sua liberação em evento 306; Tais valores já foram desbloqueados, conforme evento 315, DOC1. 4- Diante de eventual dificuldade em retornar o valor bloqueado para a conta do executado, indica dados bancários do procurador para transferência eletrônica: Banco: Caixa; Conta Corrente: 25.136-4; Agência: 1112; Beneficiário: Romildo de Paula Mendonça; CPF: 089.484.516-00; Vide fundamentação anterior. 5- A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do executado nos termos do Art. 85, §2° do CPC; Sem razão, pois os honorários devem ser fixados nos autos da ação declaratória. No caso em tela, não houve fixação nos autos da ação nº 5000628-60.2022.4.02.5004 em razão do rito em que tramitou a ação (JEF), conforme expressamente disposto na sentença. Diante do exposto: 1. Considerando a possibilidade de recurso deste decisum, quando preclusa esta decisão, deve ser cumprido integralmente o determinado no item "e" da sentença de evento 314, DOC1: "e) DETERMINAR a exclusão do autor do polo passivo da Ação Monitória nº 0001190- 78.2013.4.02.5002." 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, em relação aos demais executados.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001190-78.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435) ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória, com valor exequendo apresentado pela exequente em R$ 109.799,69, atualizado até 22/02/2021. O executado Antonio Modesto dos Santos foi devidamente intimado para pagamento ou oferecimento de impugnação através de seu advogado - evento 231. A executada Beira Rio Comércio de Confecções e Utilidades Ltda foi devidamente intimada pela via editalícia - eventos 235 a 238. No entanto, a executada Simone Aparecida de Almeida Reis não foi intimada, posto que mudou de seu endereço em Corrego dos Monos - evento 264, DOC1. A CEF requer a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para localizar o atual endereço da executada Simone Aparecida de Almeida Reis. Na decisão de evento 272, DOC1 foi determinada: 1. proceda a Secretaria do Juízo na busca do endereço da executada Simone Aparecida Almeida Reis no sistema processual eproc e sendo encontrado endereço diverso daquele em que foi buscada sua intimação - "Distrito de Córrego dos Monos, Nesta, na R. do “Seu Nicolau” (evento 260, DOC1 e evento 264, DOC1), expeça-se mandado de intimação, tal qual determinado na decisão do evento 230, DOC1. 2. Proceda-se na busca de endereço de Simone Aparecida Almeida Reis através do SISBAJUD e RENAJUD e sendo encontrado endereço diverso daquele em que foi buscada sua intimação - "Distrito de Córrego dos Monos, Nesta, na R. do “Seu Nicolau” (evento 260, DOC1 e evento 264, DOC1), expeça-se mandado de intimação, tal qual determinado na decisão do evento 230, DOC1. 3. Não sendo localizado endereço da executada Simone diverso de Córrego dos Monos, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de trinta dias. 4. Intimada a executada Simone, prossiga conforme os itens 3 e seguintes da decisão do evento 230, DOC1. Tentativas de intimação frustradas nos eventos 290 a 293, com base nos endereços encontrados na pesquisa SISBAJUD de evento 282, DOC1. Antônio Modesto dos Santos veio aos autos no evento 294, DOC1 para requerer: "a liberação imediata do valor bloqueado na conta Picpay no montante de R$ 2.095,53 e o deferimento dos pedidos elencados nas petições de evento 210 e 224." No despacho de evento 297, DOC1 foi determinada: 1. Intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao requerimento de levantamento de valor remanescente bloqueado via SISBAJUD (PicPay), em nome de ANTONIO MODESTO DOS SANTOS - evento 294, DOC1. 1.1. Com manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 2. Na mesma oportunidade, tendo restado frustradas as tentativas de intimação de SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS, fica a CEF intimada para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Por sua vez a CEF informou no evento 304, DOC1 que "concorda com o levantamento do valor de R$ 2.095,53 bloqueado da conta bancária do Sr. ANTONIO MODESTO DOS SANTOS no PICPAY em 10/08/2021". É o relatório. Considerando que a aparte exequente concorda com a liberação do valor de R$2.095,53 bloqueado no evento 203, DOC1 da conta Pic Pay do executado, esta é a medida que se impõe. Em relação aos pedidos elencados nas petições de evento 210 e 224, estes já foram analisadas no evento evento 230, DOC1. Diante do exposto: 1. Defiro o desbloqueio do valor bloqueado da conta bancária do Sr. ANTONIO MODESTO DOS SANTOS no PICPAY via SISBAJUD no evento 203, DOC1. 2. Considerando as tentativas de intimação de SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS e considerando que restou frustrada a execução em relação aos demais executados, fica a CEF intimada para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Outras Decisões

03/07/2025, 16:31

Mero expediente

18/04/2025, 13:48

Outras Decisões

04/08/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA EXECUTADO: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS EDITAL Nº 500001981694 PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER: a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do processo nº 0001190-78.2013.4.02.5002, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, em face de BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA, CNPJ: 28387975000133, SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS, CPF: 02020193736 e ANTONIO MODESTO DOS SANTOS, CPF: 04208359625, com a finalidade de receber o valor de R$ 109.799,69 (cento e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), calculada em 22/02/2021, conforme petição nos autos, sujeita aos acréscimos legais até seu efetivo pagamento. E que por encontrar-se BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que este, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue o PAGAMENTO do valor da dívida, sob pena de acréscimo multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução com a prática de atos de pesquisa e constrição patrimonial, bem como para CIÊNCIA que, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo efetuado o pagamento acima, inicia-se automaticamente NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para fins de apresentação de IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independentemente de penhora, observado o rol de alegações elencado no § 1º do referido dispositivo. PRINCIPAL: R$ 109.799,69 (cento e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 22/02/2021; CUSTAS JUDICIAIS: 1% (um por cento) do valor do principal, observados os limites mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$1.915,38); HONORÁRIOS: 10% do valor da causa. ADVERTÊNCIAS: 1.a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do NCPC); 1.b) efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC); e 1.c) sem prejuízo da inclusão de multa e de honorários, será expedido mandado de penhora e avaliação, no caso de não pagamento do valor devido (art. 523, §3º do NCPC). 2) transcorrido o prazo para pagamento da quantia ora cobrada, será nomeado curador especial, a fim de que apresente, nos próprios autos, impugnação(ões) (art. 527 do NCPC). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001190-78.2013.4.02.5002/ES

Mero expediente

11/11/2022, 12:14

Mero expediente

11/03/2022, 19:11

Mero expediente

15/02/2022, 19:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/01/2022, 17:15

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

07/09/2021, 14:48

Mero expediente

25/08/2021, 04:58

Mero expediente

28/04/2021, 13:23

Mero expediente

19/03/2021, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001190-78.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435) ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória, com valor exequendo apresentado pela exequente em R$ 109.799,69, atualizado até 22/02/2021. O executado Antonio Modesto dos Santos foi devidamente intimado para pagamento ou oferecimento de impugnação através de seu advogado - evento 231. A executada Beira Rio Comércio de Confecções e Utilidades Ltda foi devidamente intimada pela via editalícia - eventos 235 a 238. No entanto, a executada Simone Aparecida de Almeida Reis não foi intimada, posto que mudou de seu endereço em Corrego dos Monos - evento 264, DOC1. A CEF requer a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para localizar o atual endereço da executada Simone Aparecida de Almeida Reis. Na decisão de evento 272, DOC1 foi determinada: 1. proceda a Secretaria do Juízo na busca do endereço da executada Simone Aparecida Almeida Reis no sistema processual eproc e sendo encontrado endereço diverso daquele em que foi buscada sua intimação - "Distrito de Córrego dos Monos, Nesta, na R. do “Seu Nicolau” (evento 260, DOC1 e evento 264, DOC1), expeça-se mandado de intimação, tal qual determinado na decisão do evento 230, DOC1. 2. Proceda-se na busca de endereço de Simone Aparecida Almeida Reis através do SISBAJUD e RENAJUD e sendo encontrado endereço diverso daquele em que foi buscada sua intimação - "Distrito de Córrego dos Monos, Nesta, na R. do “Seu Nicolau” (evento 260, DOC1 e evento 264, DOC1), expeça-se mandado de intimação, tal qual determinado na decisão do evento 230, DOC1. 3. Não sendo localizado endereço da executada Simone diverso de Córrego dos Monos, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de trinta dias. 4. Intimada a executada Simone, prossiga conforme os itens 3 e seguintes da decisão do evento 230, DOC1. Tentativas de intimação frustradas nos eventos 290 a 293, com base nos endereços encontrados na pesquisa SISBAJUD de evento 282, DOC1. Antônio Modesto dos Santos veio aos autos no evento 294, DOC1 para requerer: "a liberação imediata do valor bloqueado na conta Picpay no montante de R$ 2.095,53 e o deferimento dos pedidos elencados nas petições de evento 210 e 224." No despacho de evento 297, DOC1 foi determinada: 1. Intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao requerimento de levantamento de valor remanescente bloqueado via SISBAJUD (PicPay), em nome de ANTONIO MODESTO DOS SANTOS - evento 294, DOC1. 1.1. Com manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 2. Na mesma oportunidade, tendo restado frustradas as tentativas de intimação de SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS, fica a CEF intimada para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Por sua vez a CEF informou no evento 304, DOC1 que "concorda com o levantamento do valor de R$ 2.095,53 bloqueado da conta bancária do Sr. ANTONIO MODESTO DOS SANTOS no PICPAY em 10/08/2021". É o relatório. Considerando que a aparte exequente concorda com a liberação do valor de R$2.095,53 bloqueado no evento 203, DOC1 da conta Pic Pay do executado, esta é a medida que se impõe. Em relação aos pedidos elencados nas petições de evento 210 e 224, estes já foram analisadas no evento evento 230, DOC1. Diante do exposto: 1. Defiro o desbloqueio do valor bloqueado da conta bancária do Sr. ANTONIO MODESTO DOS SANTOS no PICPAY via SISBAJUD no evento 203, DOC1. 2. Considerando as tentativas de intimação de SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS e considerando que restou frustrada a execução em relação aos demais executados, fica a CEF intimada para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA EXECUTADO: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS EDITAL Nº 500001981694 PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER: a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do processo nº 0001190-78.2013.4.02.5002, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, em face de BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA, CNPJ: 28387975000133, SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA REIS, CPF: 02020193736 e ANTONIO MODESTO DOS SANTOS, CPF: 04208359625, com a finalidade de receber o valor de R$ 109.799,69 (cento e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), calculada em 22/02/2021, conforme petição nos autos, sujeita aos acréscimos legais até seu efetivo pagamento. E que por encontrar-se BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECCOES E ULTILIDADES LTDA em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que este, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue o PAGAMENTO do valor da dívida, sob pena de acréscimo multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução com a prática de atos de pesquisa e constrição patrimonial, bem como para CIÊNCIA que, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo efetuado o pagamento acima, inicia-se automaticamente NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para fins de apresentação de IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independentemente de penhora, observado o rol de alegações elencado no § 1º do referido dispositivo. PRINCIPAL: R$ 109.799,69 (cento e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 22/02/2021; CUSTAS JUDICIAIS: 1% (um por cento) do valor do principal, observados os limites mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$1.915,38); HONORÁRIOS: 10% do valor da causa. ADVERTÊNCIAS: 1.a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do NCPC); 1.b) efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC); e 1.c) sem prejuízo da inclusão de multa e de honorários, será expedido mandado de penhora e avaliação, no caso de não pagamento do valor devido (art. 523, §3º do NCPC). 2) transcorrido o prazo para pagamento da quantia ora cobrada, será nomeado curador especial, a fim de que apresente, nos próprios autos, impugnação(ões) (art. 527 do NCPC). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001190-78.2013.4.02.5002/ES

21/11/2022, 00:00

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