Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000839-94.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000839-94.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 11/05/2026 - Juntado(a)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante dos autos que o contrato de honorários advocatícios foi devidamente assinado pela parte autora, mas não veio a ser assinado pelo(a) advogado(a) contratado(a). Não obstante, constato que, com o ajuizamento da presente ação, a demanda a que se refere o contrato de honorários veio a ser efetivamente proposta, o que evidencia a assunção do contrato pelo advogado(a) constituído(a), razões pelas quais, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo não haver óbice no que diz respeito especificamente ao destaque dos respectivos honorários. Diante do exposto, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO por ANA VITORIA NASCIMENTO SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO por GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:28

Mudança de Classe Processual

23/02/2026, 16:28

Recebimento

23/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 17 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES RECORRIDO: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 531) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 09:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/11/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

20/10/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

17/10/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, a partir da data do requerimento em 22/05/2024 (Evento 1, PROCADM9), com o pagamento de valores atrasados. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nesse ato, cada parte poderá arrolar até o máximo de 3 (três) testemunhas, as quais participarão independentemente de intimação. No momento da videoconferência, as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência. Seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1. A videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom. 2. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a. A prévia instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência. Basta acessar o link https://zoom.us/pt-pt/freesignup.html e efetuar o cadastro usando um e-mail; b. É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo; 3. O acesso à audiência será realizado por meio do link e aposição dos seguintes dados: * ID da Reunião: 857 5717 4506 * Senha: 529624 * Link da Reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/85757174506?pwd=ILWWBPk9Jovf07zIV3K0aFfmhHp8UL.1 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5. No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, além dos cuidados gerais quanto às medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Na hipótese de inviabilidade técnica de acesso ao ambiente digital pela parte ou testemunhas para participação na audiência, deverá a parte interessada informar com antecedência, inclusive explicitando sua preferência quanto à realização da audiência pela via remota em outra data, a ser designada pela Secretaria, ou quanto à suspensão do processo, a fim de se aguardar a possibilidade de realização de audiência presencial. 8. Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, solicita-se aos advogados que encaminhem via peticionamento eletrônico nos próprios autos o documento digitalizado da testemunha a ser inquirida. Deverá ser encaminhada, ainda, a qualificação completa da testemunha (número do CPF, profissão e endereço do domicílio). Por fim, comunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 30 minutos antes do horário previsto para a audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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