Embargos à Execução 5054280-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5054280-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram o que for de seu interesse. Providencie a Secretaria o traslado de cópia das peças destes embargos referentes à tramitação na Superior Instância (TRF/STJ/STF) para a Execução Fiscal conexa. Nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

13/04/2026, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/04/2026, 13:05

Recebimento

27/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A sentença reconheceu que o parcelamento celebrado pela embargante suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas não extingue a obrigação nem autoriza a liberação de penhora realizada anteriormente. A empresa apelante buscou, alternativamente, a nulidade da citação por edital ou a liberação da penhora em razão do parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação da penhora sobre ativos financeiros quando o parcelamento do débito foi celebrado após a constrição; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento de nulidade da citação por edital, arguida somente em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, firmada no Tema 1012 (REsp 1.756.406/PA), estabelece que o bloqueio de ativos financeiros realizado antes da concessão do parcelamento deve ser mantido, salvo se houver substituição por fiança bancária ou seguro garantia, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A penhora de valores via Bacenjud foi determinada em 20/03/2025, enquanto o parcelamento foi celebrado em 14/04/2025, configurando hipótese em que deve ser mantida a constrição, em consonância com a tese firmada pelo STJ. 5. A alegação de nulidade da citação por edital constitui inovação recursal, sendo incabível sua análise em sede de apelação, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: a) O parcelamento administrativo celebrado após a realização da penhora não autoriza o levantamento da constrição, salvo apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, conforme disposto no Tema 1012 do STJ. b) A alegação de nulidade da citação por edital não pode ser conhecida quando apresentada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, I; 998, parágrafo único; 1.039 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.756.406/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.06.2022, DJe 14.06.2022 (Tema 1012); TRF2, ApCiv 0130801-39.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 14.02.2023, DJe 03.03.2023; TRF2, AgInst 5016632-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 14.03.2025, DJe 14.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054280-84.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 16:38

Mero expediente

02/10/2025, 14:45

Petição (Apelação)

30/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da ANTT e, por isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, estendida aos créditos das autarquias e fundações públicas federais por força do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 979.540 ? DJU de 18/10/2007, p. 345). Sem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da respectiva certidão para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.

17/09/2025, 00:00

Improcedência

16/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA ADVOGADO(A): MAYRA VITORIA GONCALVES SILVA (OAB RJ240041) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem justificadamente suas provas, no prazo de 5 (cinco) dias para o(a) embargante e 10 (dez) dias para o(a) embargado(a). Não sendo requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50416580720244025101/RJ) RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EMBARGANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA ADVOGADO(A): MAYRA VITORIA GONCALVES SILVA (OAB RJ240041) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 10/06/2025 - PETIÇÃO

12/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A sentença reconheceu que o parcelamento celebrado pela embargante suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas não extingue a obrigação nem autoriza a liberação de penhora realizada anteriormente. A empresa apelante buscou, alternativamente, a nulidade da citação por edital ou a liberação da penhora em razão do parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a liberação da penhora sobre ativos financeiros quando o parcelamento do débito foi celebrado após a constrição; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento de nulidade da citação por edital, arguida somente em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, firmada no Tema 1012 (REsp 1.756.406/PA), estabelece que o bloqueio de ativos financeiros realizado antes da concessão do parcelamento deve ser mantido, salvo se houver substituição por fiança bancária ou seguro garantia, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A penhora de valores via Bacenjud foi determinada em 20/03/2025, enquanto o parcelamento foi celebrado em 14/04/2025, configurando hipótese em que deve ser mantida a constrição, em consonância com a tese firmada pelo STJ. 5. A alegação de nulidade da citação por edital constitui inovação recursal, sendo incabível sua análise em sede de apelação, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: a) O parcelamento administrativo celebrado após a realização da penhora não autoriza o levantamento da constrição, salvo apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, conforme disposto no Tema 1012 do STJ. b) A alegação de nulidade da citação por edital não pode ser conhecida quando apresentada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, I; 998, parágrafo único; 1.039 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.756.406/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.06.2022, DJe 14.06.2022 (Tema 1012); TRF2, ApCiv 0130801-39.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 14.02.2023, DJe 03.03.2023; TRF2, AgInst 5016632-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 14.03.2025, DJe 14.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5054280-84.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DA FONSECA SILVA (OAB RJ168956) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

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Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054280-84.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(19)