Apelação Cível 5100576-09.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 9.447,12

Orgao julgador

GABINETE 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 00.***.***.0001-08

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040866-63.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30, 31, 52, 62

30/11/2023, 20:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

18/10/2023, 06:55

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ADRIANA APERIM MERYD TOLLEDO LACERDA LEAL

OAB/RJ 169286•Representa: ATIVO

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

18/10/2023, 06:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 07:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2023, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

21/08/2023, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/08/2023, 11:34

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:39

Documentos

ACÓRDÃO

•21/08/2023, 18:54

EXTRATO DE ATA

•15/08/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 12:15

EXTRATO DE ATA

•19/06/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 18:13

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