Execução Fiscal 0192703-90.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0192703-90.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0192703-90.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO MEDICO TERTULIANO BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) DESPACHO/DECISÃO Evento 231, PET1 e evento 268, PET2: Defiro a penhora das cotas sociais pertencentes ao Executado FERNANDO JOSÉ VIEIRA BRAZIL na sociedade nominada de SOCIEDADE MAE MEDICINA ASSISTENCIAL A EMPRESAS LTDA., CNPJ: 31.318.793/0001-15. Oficie-se à JUCERJA para que proceda a anotação da penhora de cotas sociais daquela empresa, pertencentes ao Executado FERNANDO JOSÉ VIEIRA BRAZIL (CPF: 01863878491), até o limite da execução (R$ 5.462,02, atualizado até 10/2025). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos provenientes das quotas de participação societária, bem como mandados de intimação aos representantes legais da aludida empresa a fim de cientificá-los da constrição judicial. Cumprido, intimem-se-o para ciência de seu prazo para opor os competentes embargos à execução, se lhes aprouver.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 13:30

Ato ordinatório

08/10/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0192703-90.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO MEDICO TERTULIANO BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ATO ORDINATÓRIO DESPACHO DE EVENTO 235: "Evento 231, PET1: Intime-se pessoalmente o Executado FERNANDO JOSÉ VIEIRA BRAZIL para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de penhora de até 30% dos seus rendimentos de quotas de participação da sociedade ali indicada."

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:27

Ato ordinatório

29/07/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0192703-90.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO MEDICO TERTULIANO BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) DESPACHO/DECISÃO Evento 231, PET1: Intime-se pessoalmente o Executado para se manifestar acerca do pedido de penhora de até 30% dos seus rendimentos de quotas de participação da sociedade ali indicada..

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 16:42

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:43

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:00

Mero expediente

20/08/2024, 16:05

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:05

Mero expediente

16/04/2024, 14:19

Mero expediente

11/01/2024, 17:39

Mero expediente

14/12/2023, 14:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

—

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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