Execução Fiscal 5095407-70.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5095407-70.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/08/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095407-70.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: L6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Executada ajuizou a ação anulatória nº 5044582- 88.2024.4.02.5101/RJ, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre ela e o Exequente que a submeta ao registro no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CORECON/RJ); Considerando a decisão proferida pela 26ª VFRJ naqueles autos de deferimento da tutela de urgência, a saber: “(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer medida fiscalizatória, de empreender ulteriores autuações ou lançamentos em face da autora, de cobrar valores de anuidade e de registro, inclusive de ajuizar execução fiscal e incluir o seu nome em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, suspendendo, também, a exigibilidade das cobranças a partir do seu pedido administrativo de cancelamento de seu registro (26/12/2023) (...)”; Considerando que naqueles autos foi proferida sentença nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que submeta a parte autora à registro e fiscalização do Conselho Regional de Economia - 1ª região - RJ e, em consequência, determino o cancelamento de todos os atos de cobrança de valores decorrentes da ausência de seus registros no referido conselho desde a data do seu requerimento administrativo de cancelamento de registro na referida autarquia profissional (26/12/2023).(...)” Considerando que aqueles autos ainda pendem de julgamento final em sede recursal; Considerando o silêncio do Exequente para manifestação acerca do pedido da Executada de suspensão desta execução, Determino a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044582-88.2024.4.02.5101/RJ, cabendo às partes informar o M. Juízo, sendo responsabilidade delas trazerem notícias sobre o desate da referida demanda.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 16:46

Mero expediente

10/12/2024, 16:04

Mero expediente

08/11/2024, 16:58

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:38

Mero expediente

30/04/2024, 17:03

Mero expediente

22/11/2023, 15:15

Mero expediente

18/09/2023, 17:39

Distribuição (sorteio)

11/09/2023, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 02:00