Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5106063-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5106063-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZA REQUERENTE: JOSE ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A): MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777) ADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 02/05/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZA REQUERENTE: JOSE ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A): MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777) ADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 22/10/2025 - PETIÇÃO Evento 47 - 25/08/2025 - Determinada a intimação

23/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2025, 21:50

Mero expediente

25/08/2025, 13:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/08/2025, 10:05

Mudança de Classe Processual

29/07/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A): MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777) ADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer na íntegra, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa C. TURAÇA REFRIGERAÇÃO, no período compreendido entre 01/07/1988 e 24/04/1997; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 20/07/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

04/07/2025, 00:00

Procedência

03/07/2025, 10:27

Julgamento em Diligência

06/11/2024, 14:48

Mero expediente

21/05/2024, 09:18

Mero expediente

17/11/2023, 18:23

Distribuição (sorteio)

15/10/2023, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00