Apelação Cível 0018138-60.2016.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 612.963,98

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Resende 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01

31/03/2025, 17:10

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 20:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018138602016402510920240618110314

18/06/2024, 11:03

Decisão interlocutória

14/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/06/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

13/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/05/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/05/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/05/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/05/2024, 01:01

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01

31/03/2025, 17:10

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 20:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018138602016402510920240618110314

18/06/2024, 11:03

Decisão interlocutória

14/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:00

14/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/06/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

13/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/05/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/05/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/05/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 15:13

Despacho

16/04/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/04/2024, 16:36

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

16/04/2024, 11:02

Juntada de Petição

15/04/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/04/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/03/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:18

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

08/02/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/02/2024, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/02/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/02/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/01/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/11/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/11/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/11/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 07:30

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

20/11/2023, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/11/2023, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

17/11/2023, 10:32

Juntada de Petição

17/11/2023, 10:30

Juntada de Petição

17/11/2023, 10:27

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

18/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023

17/10/2023, 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

17/10/2023, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

11/10/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/10/2023, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/10/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/10/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/09/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/09/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/09/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/09/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/09/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

11/09/2023, 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2023, 13:15

Sentença confirmada - por unanimidade

06/09/2023, 19:13

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

18/08/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/08/2023, 14:19

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:47

Retirado de pauta

09/08/2023, 12:51

Juntada de Petição

28/07/2023, 16:46

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65

21/07/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2023, 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

18/07/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/07/2023, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/07/2023, 17:27

Retirado de pauta

07/06/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/06/2023, 23:59

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

24/05/2023, 17:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

23/05/2023, 10:44

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:43

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/05/2023, 07:47

Decisão interlocutória

22/05/2023, 20:32

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

22/05/2023, 20:32

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

19/05/2023, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

16/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/05/2023, 06:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

24/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/11/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/11/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/11/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/11/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021, 17:42

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

04/11/2021, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

04/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

15/10/2021, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/10/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/09/2021, 20:45

Decisão interlocutória

03/09/2021, 18:26

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

03/09/2021, 18:26

Juntada de certidão

23/08/2021, 11:02

Distribuído por prevenção - Número: 00118327620164020000/TRF2

20/08/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 17:14

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 12:50

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 13:15

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 20:32

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:00

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 17:14

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 12:50

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 13:15

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 18:26