Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042333-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042333-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 12/02/2026 - Juntado(a)

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 12/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Assim, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/RJ115137 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 60. Intime-se para ciência. Apóss, prossiga-se com o cumprimento.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 10:22

Mero expediente

15/08/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM AUTOR: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 05/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/08/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 27/03/2025, devendo mantê-lo ativo pelo menos até que a parte autora seja submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo o auxílio por incapacidade temporária ser suspenso até o pronunciamento da junta do Programa de Reabilitação. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 27/03/2025 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.

18/07/2025, 00:00

Procedência

17/07/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM AUTOR: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 03/07/2025 - PETIÇÃO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042333-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABDON ROCHA ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, cuja apreciação depende do contraditório pleno e da instrução processual adequada. Ressalta-se, ainda, que o réu não foi citado e nem apresentou resposta, sendo fundamental que se aguarde a manifestação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, indefiro o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, dê-se vista às partes do laudo pericial juntado no evento 13, DOC1, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00