Execução Fiscal 5044529-73.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5044529-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/04/2026, 08:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044529-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): THARCILA GONCALVES MASSA DA SILVA (OAB RJ168039) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

31/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/03/2026, 14:10

Outras Decisões

30/03/2026, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044529-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): THARCILA GONCALVES MASSA DA SILVA (OAB RJ168039) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

27/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2026, 14:49

Outras Decisões

26/03/2026, 14:30

Outras Decisões

24/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044529-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): THARCILA GONCALVES MASSA DA SILVA (OAB RJ168039) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo. Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044529-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): THARCILA GONCALVES MASSA DA SILVA (OAB RJ168039) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 13:49

Mero expediente

29/09/2025, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044529-73.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): THARCILA GONCALVES MASSA DA SILVA (OAB RJ168039) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou excesso de execução e requereu o reconhecimento da possibilidade de revisão da obrigação por fato superveniente imprevisível (pandemia da COVID-19), nos termos dos artigos. 317 e 478, do Código Civil; Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 15). Decido. 1. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada, pois quanto à discussão acerca de excesso de execução, a excipiente leva a crer que a Exequente não teria justificado como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 2. E, em relação ao pleito de revisão da obrigação, nos moldes do pretendido pela parte Executada, certo é que, não há previsão legal para tanto, sendo certo que, a pandemia de Covid já não mais subsiste e a ora devedora foi encontrada em seu domicílio fiscal, no momento da diligência de citação. 3. Do exposto, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca à tese de EXCESSO DE EXECUÇÃO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. 4. DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo e DETERMINO a intimação da parte Executada, para que tome ciência da penhora e do início do prazo legal para a oposição de Embargos referentes à constrição.

04/07/2025, 00:00

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