Apelação / Remessa Necessária 5112822-37.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 81.120,36

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JANAINA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

FABRICIO FONTANA

OAB/PR 033955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

08/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 22:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/05/2026, 22:15

Negado seguimento a Recurso Especial

07/05/2026, 22:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 22:15

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

04/05/2026, 19:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 22:15

08/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 22:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/05/2026, 22:15

Negado seguimento a Recurso Especial

07/05/2026, 22:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 22:15

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

04/05/2026, 19:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/07/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/07/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/07/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

18/07/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2024, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:24

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/07/2024, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/07/2024, 05:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

27/06/2024, 17:01

Juntada de Petição

27/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

24/06/2024, 14:34

Juntada de Petição

24/06/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

30/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/05/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 07:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/05/2024, 22:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2024, 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/05/2024, 16:22

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

25/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/04/2024, 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 82

24/04/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

05/04/2024, 07:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

05/04/2024, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/04/2024, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/03/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

17/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/03/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2024, 15:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

07/03/2024, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/02/2024, 18:08

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

29/01/2024, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

29/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

26/01/2024, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 181

26/01/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

26/01/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

16/10/2023, 06:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

16/10/2023, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/10/2023, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/10/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/10/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 07:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 23:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/09/2023, 23:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2023, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada de certidão - 22/08/2023 16:51:45)

05/09/2023, 20:28

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/08/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 107

18/08/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

12/07/2023, 07:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

12/07/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/07/2023, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2023, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

10/07/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2023, 12:33

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

21/06/2023, 12:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/06/2023, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2023, 11:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/06/2023, 17:39

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/05/2023, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137

19/05/2023, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

02/05/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/05/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/04/2023, 16:07

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

28/04/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:01

ACÓRDÃO

•19/05/2024, 22:48

EXTRATO DE ATA

•16/05/2024, 16:22

ACÓRDÃO

•07/03/2024, 15:52

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 18:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/10/2023, 11:32

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 23:42

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 16:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/07/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 11:47

EXTRATO DE ATA

•19/06/2023, 17:39