Cumprimento de sentença 5051483-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5051483-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:09

Baixa Definitiva

18/12/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIO REQUERENTE: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 00:38

Mero expediente

22/10/2025, 17:42

Mero expediente

08/09/2025, 16:45

Mudança de Classe Processual

08/09/2025, 11:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/08/2025, 12:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/08/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidora ROSECLÉA DE AZEVEDO ROSALVOS, devendo pagar os valores atrasados desde 15/8/2024 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidora ROSECLÉA DE AZEVEDO ROSALVOS, devendo pagar os valores atrasados desde 15/8/2024 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

13/08/2025, 00:00

Procedência

12/08/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada de processo administrativo e de contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações. Deverá a autarquia ré informar se há algum outro beneficiário recebendo o benefício de pensão por morte cujo (a) instituidor (a) é o (a) mesmo (a) apontado (a) em petição inicial. Após, venham os autos conclusos para análise de designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051483-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, traga documentos que corroborem convivência do casal, a saber: fotos recentes do casal; cópia de perfis de redes sociais. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido. Apresentando a contestação existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.

29/05/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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