Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0803103-61.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: INDUSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA
ADVOGADO(A): MÁRCIA FERREIRA GOMES (OAB SP291984)
RÉU: AUGUSTO SPIRLANDELLI (Espólio)
ADVOGADO(A): SUELI FERNANDES DA COSTA JORGE (OAB SP261814)
ADVOGADO(A): INEVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SP377302)
RÉU: ECLETICA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A): JULIA RODRIGUES CAMPOS DOS SANTOS (OAB SP394976)
RÉU: ISABELLA PALLOMA SPIRLANDELLI CHRISTOVAM SEGALLA (Inventariante)
ADVOGADO(A): SUELI FERNANDES DA COSTA JORGE (OAB SP261814)
ADVOGADO(A): INEVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SP377302)
INTERESSADO: CLARET UEHARA & UEHARA LTDA
ADVOGADO(A): MARLO RUSSO
SENTENÇA
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do registro da patente de modelo de utilidade MU 8500270-4, denominada ?MÁQUINA PARA RECOLHIMENTO DO CAFÉ ATRAVÉS DE ESTEIRAS E ROLETES?. Condeno as empresas rés nas despesas processuais, inclusive quanto ao reembolso dos valores adiantados pelas autoras, de forma rateada em cada um dos processos, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado de cada causa conexa, pro rata, em favor das autoras. Sentença não submetida ao reexame necessário, diante da expressa concordância do INPI com a pretensão autoral. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º), e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para o início da fase de seu cumprimento, bem como o INPI para que promova as medidas cabíveis, as anotações/registros/averbações pertinentes e as publicações necessárias. Intimem-se as partes.