Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-64.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-64.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que, ocorrendo o depósito dos valores (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes ao seu requisitório. Para os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV (valores de até 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é de 60 dias. Para os Precatórios expedidos até o dia 02 de abril (valores acima de 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é até o final do ano seguinte.

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 20:07

Ato ordinatório

27/02/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) REQUERIDO: JOANA LOPES MAGALHAES ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 04/02/2026 - Juntado(a)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) REQUERIDO: JOANA LOPES MAGALHAES ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após, intimem-se as partes da minuta da RPV e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 16:02

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 12:26

Recebimento

28/10/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2025 A 25/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RECORRIDO: JOANA LOPES MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) RECORRIDO: OS MESMOS A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONDENO OS RECORRENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, COM RELAÇÃO ÀS PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA). INTIMADAS AS PARTES, OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RECORRIDO: JOANA LOPES MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONJUGE SEPARADO DE FATO. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação e condeno os recorrentes em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (suspensa a exigibilidade, com relação às partes beneficiárias da gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RECORRIDO: JOANA LOPES MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 08/09/2025 - Juntada de certidão

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RECORRIDO: JOANA LOPES MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 18h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 47) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

09/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA RÉU: JOANA LOPES MAGALHAES ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RÉU: JOANA LOPES MAGALHAES ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia NB 209.501.307-1 (art. 77, § 2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor de RUBIA MARA DOS SANTOS, na qualidade de companheira do instituidor, Sr. Guttemberg Magalhães, à cota de 50%, desde a data do óbito (11/12/2023) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, majorando-se o coeficiente de cálculo para 70%. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido à cota de 50%, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) à obrigação de PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas (correspondentes a sua cota) desde a DIB (11/12/2023) até a efetiva implantação da sua cota do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). O INSS não deve promover descontos relativos a pagamentos a maior, feitos na esfera administrativa, na cota parte do benefício da 2a. ré, nos termos da fundamentação acima. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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